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TRF-1 valida bloqueio automático no Regularize e impede nova transação tributária antes do prazo legal de dois anos on 11 de fevereiro de 2026

Desconto de 15% no IPVA da Bahia é prorrogado até 25 de fevereiro on 10 de fevereiro de 2026

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Receita detalha critérios para afastar contribuição sobre prêmios on 10 de fevereiro de 2026

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