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Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto em PGV, decide STF on 9 de junho de 2023

TJ barra exigência de pagamento prévio do ISS para emissão do Habite-se on 8 de junho de 2023

Justiça anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações on 8 de junho de 2023

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Estado não poderá utilizar servidores estranhos ao quadro do Fisco em procedimentos privativos de auditores fiscais on 8 de junho de 2023

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