Lula assinou MP que autoriza pagamento de auxílio de R$ 600 para famílias carentes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silvaassinou neste domingo (1º), logo após a posse na Presidência, medidas provisórias (MPs) e decretos que alteram a política de controle de armas e viabilizam o pagamento do auxílio de R$ 600, entre outras ações.
Por meio da edição de MP, Lula autorizou o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país — Auxílio Brasil, que deverá voltar a se chamar Bolsa Família. O presidente também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.
Lula também assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. O decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade — atualmente, bastava uma simples declaração. Determina, ainda, o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado por Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Crimes ambientais
Na solenidade no Palácio do Planalto, Lula assinou decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros. Por meio de despacho, determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Em outro decreto assinado neste domingo, o presidente reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Lula revogou o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e também o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.
O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da administração pública.
Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.
Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 