Fraudes no IPTU: prefeitura anula cancelamento ilegal de dívidas e transferências de imóveis 

Prefeito assinou ato na tarde de sexta-feira (29), a partir de investigação pela Polícia Civil e Ministério Público. Fraude apontou pelo menos R$ 3 milhões de prejuízo aos cofres públicos.

A Prefeitura de Limeira (SP)assinou um ato na tarde desta sexta-feira (29) anulando os cancelamentos de débitos fiscais, ocorridos de forma ilegal. O caso é investigado pela Polícia Civil, Ministério Público e por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara de Vereadores.

A investigação apura, principalmente, fraudes no cancelamento de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de transferências irregulares de imóveis. Agora, com esse documento, as fraudes foram anuladas, os valores voltam a ser cobrados e as transferências são canceladas.

A investigação foi determinada pelo prefeito em março ano, após constatação da fraude, que apontou valores na ordem de R$ 3 milhões. Dez investigados pelas fraudes se tornaram réus na última semana, após a Justiça acatar a denúncia do MP.

Na prática, a manifestação do prefeito implica na retomada dos valores baixados indevidamente à dívida ativa do município, o que permitirá a cobrança administrativa ou judicial dos débitos. O ato de Botion tornou nulo 1.173 cancelamentos indevidos de dívidas fiscais, a maioria delas de IPTU, mas também de ISSQN e de taxas e multas decorrentes de autos de infração.

Além disso, foram canceladas pelo ato do prefeito 24 transferências indevidas de titularidades em imóveis no cadastro imobiliário. Cancelamentos referentes a débitos imobiliários somam 170 imóveis.

A fundamentação jurídica que resultou no ato assinado pelo prefeito tem respaldo no Código Civil, na Lei de Improbidade Administrativa e em súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo parecer assinado pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos.

O documento foi entregue na Câmara de Vereadores e também deve ser encaminhado ao Ministério Público, segundo a prefeitura.

Investigação

A Prefeitura de Limeira informou que, no momento em que o caso foi constatado, em março de 2022, a empresa fornecedora do software abriu o sistema de backup de segurança para confrontação dos registros existentes com as movimentações dos dados.

“Situação que acabou por revelar divergências, além da criação de login de usuário falso. A fraude se caracterizou inicialmente pelo cancelamento de dívidas”, explicou. A partir daí, começou a investigação, que resultou em uma operação em 23 de junho(leia mais abaixo).

Entre os dez réus do caso, há dois servidores públicos. O juiz responsável pelo processo, que segue em segredo de justiça, recebeu a denúncia criminal na última semana e mandou citar os réus para que eles preparem defesa, em 10 dias, de acordo com o promotor que atua junto ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). 

O juiz também aceitou pedido de arquivamento de dois investigados por falta de indícios na participação nos crimes, afirmou o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua. “E atendeu os pedidos de diligências com laudos periciais dos telefones apreendidos e documentos sobre imóveis envolvidos no esquema”, relatou. “Agora, os réus têm 10 dias para apresentar resposta escrita”, completou.

Operação 

A operação do MP e Polícia Civil que investiga as fraudes prendeu nove suspeitos do caso em 23 de junho. Servidores e ex-servidores da Prefeitura de Limeira estavam entre os alvos.

As equipes cumpriram 13 mandados de busca e apreensão contra pessoas envolvidas no caso na cidade e em Piracicaba (SP), Campinas (SP) e Serra Negra (SP). 

As penas, de acordo com o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, podem variar de 14 anos de reclusão a até mais de 100 anos de prisão. O grupo se trata de uma organização criminosa que pratica essas fraudes há tempos e, no esquema, são verificados crimes digitais e de corrupção contra administração pública.

A prefeitura de Limeira informou, em nota divulgada à imprensa na época, que o grupo acusado de prática de fraudes fiscais lesaram os cofres públicos do município em, pelo menos R$ 3 milhões, além de outros crimes, como corrupção passiva e corrupção ativa. 

A administração municipal acrescenta que investigação também vai apurar e separar aqueles que foram participantes do crime, para se beneficiarem indevidamente das baixas de dívidas e transferências de bens.

De acordo com informações da Prefeitura de Limeira, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Administração municipal entrou com representação na Delegacia Seccional da cidade para instauração de inquérito policial que investiga de fraude relativos a transferência irregular de propriedades e de cancelamentos de débitos fiscais.

Fonte: G1