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Conversão em pecúnia da licença-prêmio é possível, decide STJ

24 de junho de 2022

A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acaba de julgar e fixar tese repetitiva no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio nao usufruída e não contada em dobro para efeito de aposentadoria, bem como de dispensar o servidor da obrigatoriedade de demonstrar que o não gozo se deu em virtude de interesse exclusivo da administração pública.

Fonte: Cezar Britto

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