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Redução do IPI é conta a ser paga pelos Estados mais carentes

26 de abril de 2022

Ao assinar o decreto nº 11.047, em 14 de abril de 2022, reduzindo a tabela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o presidente dá uma rasteira na receita dos 19 Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, do Distrito Federal e de 2.709 municípios dessas regiões, cujas populações amargarão por muito tempo os efeitos dessa decisão. O governo vende a ideia de que o decreto tem o objetivo de “reindustrializar” o Brasil, propiciando que produtos industrializados cheguem mais baratos às prateleiras do varejo, beneficiando os consumidores. É preciso, porém, dimensionar todos os efeitos da medida. Ao se fazer isso, fica evidente que o quadro não é tão bonito quanto parece. Pelo contrário

O decreto em questão implica em renúncia fiscal do IPI em estimados R$ 19 bilhões por ano. Ocorre, entretanto, que o IPI é uma receita compartilhada. De tudo o que a União arrecada com esse imposto, 21,5% são destinados ao FPE (Fundo de Participação dos Estados), e 22,75%, ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Outros 3% são destinados a fundos constitucionais. A conta é simples: com o decreto, a União vai tirar R$ 3,47 bilhões/ano dos Estados menos desenvolvidos. Já os municípios das regiões citadas, terão R$ 2,08 bilhões a menos de receita a cada ano. A perda abrupta de receita vai penalizar principalmente os Estados e municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fortemente dependentes das parcelas vindas do rateio do FPE e do FPM, formados por 44,25% do IPI e Imposto de Renda. As consequências serão desastrosas, sobretudo já neste ano porque a queda de receita se dará no meio do exercício, comprometendo o Orçamento aprovado em 2021, quando foram estimadas a arrecadação e delimitadas as despesas para 2022. O desequilíbrio nas contas públicas será inevitável e terá forte impacto nos investimentos em educação e saúde. Como se sabe, Estados e municípios são obrigados a aplicar nessas duas áreas pelo menos 25% e 12% (Estados) e 15% (municípios), respectivamente, de suas receitas advindas de impostos. Inevitável, portanto, que 2 dos setores de maior demanda da população terão menos recursos disponíveis. Nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as menos desenvolvidas do país, a educação perderá R$ 868 milhões/ano e, na saúde, serão R$ 417 milhões a menos anualmente. Nos municípios dessas mesmas regiões, a queda da receita para educação será de R$ 522 milhões/ano e, na saúde, de R$ 833 milhões/ano. Num país em que as pessoas ainda morrem nas filas dos hospitais à espera de atendimento e onde faltam escolas e ensino de qualidade, essa opção não encontra justificativa. O decreto reduz o IPI e, paradoxalmente, contribui para aumentar as desigualdades regionais, grave problema nacional. Dos R$ 320 bilhões/ano que somam as renúncias fiscais da União, cerca de 65,5% são aplicados nas regiões Sudeste e Sul. O desequilíbrio é incontestável. O Estado de São Paulo, que ocupa apenas 2,92% da área territorial do país e onde vivem 21,2% da população brasileira, produz 31,6% do PIB (Produto Interno Bruto). Por outro lado, 19 estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o Distrito Federal, participam com só 19,77% do PIB, embora, somados, ocupem 82,4% do território nacional e concentrem 46% da população brasileira.

Os governos brasileiros há muito tempo fecham os olhos para essa distorção federativa, ignorando a Constituição Federal que determina que as renúncias fiscais devem ser concedidas com o propósito de reduzir as desigualdades regionais. O mais sensato, portanto, seria o governo federal reduzir tributos não compartilhados, ou seja, exclusivos da União, de modo a não prejudicar a receita dos demais entes federativos. Uma boa alternativa seria o Cofins, contribuição cuja arrecadação, aliás, é 5,5 vezes maior que a do IPI. Sendo contribuição, não incide sobre ela a obrigação da União investir pelo menos 18% desta receita em educação. Para fins de comparação, com a redução do IPI esse valor chegará a R$ 1,8 bilhão/ano. A opção pela redução do IPI denota também a má vontade do governo para com a ZFM (Zona Franca de Manaus). A perda de competitividade das indústrias instaladas naquele polo é inevitável, o que leva ao fundado temor de fechamento de fábricas, com todos os seus efeitos econômicos e sociais, a começar pelo desemprego. Nesse contexto, existe um indisfarçável contrassenso do governo ao iniciar a ”reindustrialização” a partir da desindustrialização do Polo Industrial Incentivado de Manaus, que concentra a 2ª maior produção de eletroeletrônicos e já se consolidou como o maior produtor de veículos de duas rodas do país. O decreto traz insegurança jurídica e afasta investidores da Zona Franca, de importância histórica para induzir o desenvolvimento na região amazônica e para reduzir a dependência da importação de produtos estrangeiros, questão importante no equilíbrio da balança comercial do país. O governo federal precisa urgente e definitivamente entender que a ZFM é a maior âncora ambiental da região Norte e, como tal, tem muito a contribuir para o elevado nível de preservação da floresta tropical que, por sua vez, assegura o regime de chuvas no Centro-Oeste, no Sudeste e no Sul, fundamental para a agricultura e para a produção de energia hídrica. Os números oficiais mostram que os pagadores de impostos do Amazonas pagaram R$ 44,8 bilhões em impostos em 2021, o correspondente a 1,56% do total da arrecadação tributária no país, embora a participação do Estado no PIB situe-se entre 1,42% e 1,44% do PIB nacional. Isto é, a região paga muitos impostos e o problema não está na Zona Franca.

O olhar míope do governo levou à edição do decreto de redução do IPI, criando uma conta que não pode ser paga só por uma parte do país, justamente a mais carente. A medida precisa ser revista com urgência para que não se aprofunde o desequilíbrio de uma Federação – ainda distante de fazer jus ao nome -, condenando brasileiros à condição de cidadãos de 2ª classe simplesmente pela região em que nascem.

Fonte: Poder 360

samuel hanan

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