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Laudêmio: Câmara aprova PEC que acaba com cobrança de imóveis no litoral do país 

24 de fevereiro de 2022


BRASÍLIA —  A Câmara aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. No primeiro turno, foram 377 votos a favor e 93 contrários; no segundo, 389 a 91. Agora, o texto segue para o Senado.

A PEC retira a propriedade exclusiva da União sobre os chamados “terrenos de marinha” e acaba com a cobrança do laudêmio de 5% pagos ao governo federal em transações envolvendo próximos ao mar.

O texto se limita ao laudêmio pago hoje à União, não inclui o fim da cobrança em transações imobiliárias de Petrópolis revertida para descendentes da família imperial.

Como a maioria dos terrenos no litoral é considerada de propriedade da União, o governo cede o chamado domínio útil sobre o imóvel. Atualmente, é impossível fazer uma escritura de transferência do domínio útil desse imóvel sem o pagamento do laudêmio.

“Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 2º (terrenos de marinha), bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional”, diz trecho da proposta.

Fonte: O Globo



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