Prefeitura lança programa de regularização fiscal com desconto de até 100%
A Prefeitura enviou à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que cria o Refis 2021, programa de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas que oferece desconto de até 100% em multas e juros para pagamento à vista ou parcelamento das dívidas, tributárias (IPTU, ISS, taxas) ou não (multas da Vigilância Sanitária, Procon e Cofit) – veja abaixo os critérios.
Para começar a valer, o Refis 2021 precisa ser aprovado em duas votações na Câmara de Campinas, que retorna do recesso na próxima terça-feira (3), e depois ser regulamentado por decreto. A expectativa da administração é que os acordos possam ser celebrados a partir de setembro – a vigência do programa será de 60 dias.
O que prevê o Refis 2021
- Contribuintes e empresas com débitos tributários contraídos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores, entre 80% e 100% dos juros e multas, de acordo com o número de parcelas;
- Para quem tem débitos tributários até 2019, antes da pandemia, os descontos nos juros e multas serão entre 50% e 80%, de acordo com o número de parcelas;
- Os parcelamentos poderão ser feitos em até 60 vezes, para dívidas de até R$ 1 milhão, ou em até 96 vezes, para débitos acima de R$ 1 milhão. A partir de 13 parcelas, haverá encargo de 2% ao ano.
- A parcela mínima para pessoas físicas é de 10 UFICs (R$ 37,88), e de 20 UFICs para pessoas jurídicas (R$ 75,77).
- Poderão aderir ao Refis contribuintes que tinham acordos de programas anteriores e deixaram de efetuar o pagamento;
- No caso dos débitos não tributários, o projeto de lei prevê descontos de 10% a 20% nos valores.
De acordo com o prefeito Dário Saadi (Republicanos), o projeto faz parte do chamado Programa de Ativação Econômica e Social (Paes), que visa estímulo e recuperação da economia afetada pela pandemia da Covid-19. A expectativa é que R$ 130 milhões sejam arrecadados com o Refis.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 