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Decreto da Prefeitura de Salvador sobre IPTU e Certidão Negativa de Débitos durante a pandemia foi publicado hoje

14 de julho de 2020

Verifique se sua empresa está no rol das atividades que tiveram a cota de IPTU de agosto postergada para 15 de dezembro de 2020.

DECRETO Nº 32.576 de 13 de julho de 2020
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e da condição de contribuinte adimplente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o estabelecido no §2° do art. 277 da Lei municipal n. 7.186, de 27 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 32.256, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e controle para a enfretamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador em razão da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 32.268, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Salvador para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, de importância internacional, enquanto perdurar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 32.544, de 30 de junho de 2020, que prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, no âmbito do Município do Salvador e estabelece protocolos setoriais;

DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para 31 de agosto de 2020, o prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas e verbo-ad-verbum de débitos tributários já emitidas e com vencimentos no período de 16 de março de 2020 a 30 de agosto de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º Tem os mesmos efeitos de Certidão Negativa aquela em que conste a existência de créditos parcelados e não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, do tipo verbo-ad-verbum.

§ 2º O contribuinte poderá, opcionalmente, requerer certidão negativa ou verbo-adverbum de débitos tributários, referentes, exclusivamente, ao período anterior a 16 de março de 2020, com a vigência prevista no caput.

§ 3º No caso de parcelamento de débitos em andamento, o prazo a ser considerado para efeito do caput e do § 2º deve ser de 01 de abril a 30 de agosto de 2020.

Art. 2º Fica diferido, excepcionalmente, para 15 de dezembro de 2020, a cota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD, relativa ao exercício de 2020 e com vencimento no mês de agosto do mesmo ano, devida pelos contribuintes não residenciais que exerçam, como principal, uma das atividades cujo CNAE consta no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo, independentemente da atividade desenvolvida, alcança os contribuintes estabelecidos em shopping centers e centros comerciais cujas atividades foram suspensas, durante o período da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PS: A prorrogação do IPTU/TRSD só alcança a cota de agosto de 2020 para imóveis não residenciais, ocupados por empresas, que exerçam como atividade principal, as relacionadas abaixo:

1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5912-0/99 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de
televisão não especificadas anteriormente
9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
5911-1/99 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de
televisão não especificadas anteriormente
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não
especificados anteriormente
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
9001-9/99 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não
especificadas anteriormente
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para
construção
4743-1/00 Comércio varejista de vidros
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4761-0/01 Comércio varejista de livros
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
5223-1/00 Estacionamento de veículos
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música
7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições

7912-1/00 Operadores turísticos
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8512-1/00 Educação infantil – pré-escola
8520-1/00 Ensino médio
8591-1/00 Ensino de esportes
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico
9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais
7911-2/00 Agências de viagens
8230-0/02 Casas de festas e eventos
8511-2/00 Educação infantil – creche
8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico
4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte
7420-0/03 Laboratórios fotográficos
7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário,
exceto andaimes
8533-3/00 Educação superior – pós-graduação e extensão
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de
telefonia e comunicação
4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos
8541-4/00 Educação profissional de nível técnico
8650-0/04 Atividades de fisioterapia
4713-0/05 Lojas francas (Duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
8532-5/00 Educação superior – graduação e pós-graduação
9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades
artísticas
9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório
8531-7/00 Educação superior – graduação

8593-7/00 Ensino de idiomas
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4924-8/00 Transporte escolar
5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de
áudio e vídeo
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições
8513-9/00 Ensino fundamental
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria
5911-1/01 Estúdios cinematográficos
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de
informática
4782-2/01 Comércio varejista de calçados
5611-2/01 Restaurantes e similares
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios
9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e
atrações similares
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure
1412-6/01 Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as
confeccionadas sob medida
4729-6/01 Tabacaria
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais
8599-6/01 Formação de condutores
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto
profissionais e de segurança
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4754-7/01 Comércio varejista de móveis
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
5250-8/01 Comissaria de despachos
5510-8/01 Hotéis
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos
8592-9/01 Ensino de dança
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
9001-9/01 Produção teatral
4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê

Produção de filmes para publicidade
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
7410-2/02 Design de interiores
9609-2/02 Agências matrimoniais
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de
segurança do trabalho
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel
e papelão
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador
retalhista (T.R.R.)
9329-8/02 Exploração de boliches
4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança
9001-9/02 Produção musical
4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e
usados
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios
5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos
9529-1/03 Reparação de relógios
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7410-2/03 Design de produto
7729-2/03 Aluguel de material médico
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
5590-6/03 Pensões (alojamento)
8599-6/03 Treinamento em informática
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação
5510-8/03 Motéis
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
8592-9/03 Ensino de música
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem
entretenimento.
4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral
8630-5/04 Atividade odontológica
1099-6/04 Fabricação de gelo comum
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,
intermunicipal, interestadual e internacional
8690-9/04 Atividades de podologia
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e
artísticas
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com
entretenimento.
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças
e acessórios
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes
9529-1/06 Reparação de joias
4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e
motonetas
3250-7/06 Serviços de prótese dentária
9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação
8299-7/07 Salas de acesso à internet

 

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