União notifica estados e municípios de que devem retirar ações contra o governo para receber auxílio

O governo federal enviou um ofício notificando estados e municípios de que eles devem retirar ações judiciais contra a União ajuizadas após 20 de março, relacionadas à pandemia do Covid-19, para obterem o socorro aprovado pelo Congresso Nacional, que prevê R$ 120 bilhões em ajuda, sendo R$ 60 bilhões em repasses diretos e o mesmo valor para o caixa. A condição está prevista no projeto de lei que foi aprovado por deputados e senadores.

Fonte: undefined – iG @ https://economia.ig.com.br/2020-05-15/estados-e-municipios-terao-de-retirar-acoes-contra-governo-para-receber-socorro.html