Liminar suspende a cobrança da Taxa de Lixo
Uma liminar da Justiça mandou suspender a taxa de lixo em Campo Limpo Paulista (SP). A decisão desta quinta-feira (21) é da juíza Gabriela Martins Rodrigues, da 1ª Vara Cível.
A juíza firma que a prefeitura faça a emissão de novos carnês para a população com tempo hábil para pagamento e suspenda a cobrança do tributo com vencimento no dia 25 de março. O prazo é de 30 dias. Se isso não for feito até o vencimento da taxa, a cobrança fica suspensa.
No despacho a juíza afirma que a prefeitura precisa esclarecer como foi calculada a taxa do lixo e que o cálculo não obedeceu ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos, que prevê a cobrança pela quantidade de lixo produzido.
A prefeitura informou que trata-se de uma decisão liminar da qual o município ainda não foi intimado e, portanto, ainda não teve a oportunidade de apresentar a defesa nem tomar conhecimento dos fundamentos.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 