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SAJ: Decisão sobre IPTU refere-se a apenas um caso isolado, diz prefeitura

17 de julho de 2018

Sobre a decisão judicial de suspender o reajuste do IPTU em Santo Antônio de Jesus (veja aqui), a prefeitura do município esclarece por meio de nota que a “decisão liminar não suspende a revisão da planta genérica ocorrida no município, (…) refere-se a um caso isolado”. A prefeitura, através da Secretaria Municipal da Fazenda, também informa que a decisão liminar foi deferida pelo juiz Carlos Roberto Silva Júnior, da Comarca local, em favor de apenas um contribuinte e não impede a Prefeitura de cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, conforme Lei 041 de 2017. De acordo com Luciana Magalhães, secretária Municipal de Finanças, a decisão do juiz trata dos interesses de apenas um morador do município. “A liminar em questão permite que esse proprietário faça o pagamento do IPTU por meio de depósito judicial até a decisão final da justiça”. Assim que notificada, a Prefeitura vai recorrer da decisão. A revisão da planta genérica foi aprovada pela Câmara em novembro de 2017.

Fonte: Bahia Notícias

https://www.bahianoticias.com.br/municipios/noticia/13894-saj-decisao-sobre-iptu-refere-se-a-apenas-um-caso-isolado-diz-prefeitura.html

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