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Diretora do NET opina quanto a constitucionalidade do ITIV de Salvador no Jornal A Tarde

9 de abril de 2017

Progressão x benefício

A auditora fiscal e professora de Direito Tributário Karla Borges concorda com a maioria dos argumentos do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade da nova forma de cobrança do ITIV, mas discorda da alegação a respeito da progressividade das alíquotas. “As alíquotas diferenciadas de 3%e 1% não caracterizam, ao meu ver, progressividade mas, sim,um benefício:há a alíquota generalizada de 3% e se concede como benefício uma alíquota menor, de 1%, apenas para imóveis populares. A especialista também lembrou que a isenção do ITIV para servidores públicos sempre existiu, mas antes havia limites para os salários mais baixos e cargos de confiança não tinham direito ao benefício. “A pessoa pode ficar meses em um cargo e já ter obtido o benefício”, diz. A inconstitucionalidade da cobrança atual do tributo também se dá, segundo Karla Borges,”por absoluta falta de norma legal”. Segundo ela, que é diretora do Núcleo de Estudos Tributários da Bahia (NET), o valor venal atualizado (VVA) do ITIV não foi instituído nem por lei, nem decreto e nem mesmo instrução normativa . “Existe apenas uma tabela que foi elaborada internamente pela Fazenda Municipal que indica valores venais dos imóveis diferentes e até 25% superiores aos valores venais estabelecidos para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)”, frisou Karla Borges. No caso do IPTU, houve a edição da lei, ainda assim, com base de cálculo que também está sendo questionada por empresários e especialistas.

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