Julgamento do ITIV de Salvador será 12 de abril

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para o dia 12 de abril o julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) arguindo a inconstitucionalidade do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV).

O MP-BA questiona a mudança na cobrança do tributo. Antes, o contribuinte pagava o ITIV na entrega das chaves do imóvel. Agora, a cobrança é feita na assinatura do contrato, antes que a obra seja construída e o comprador tome posse.

Fonte: Bahia.ba http://www.ilaej.com.br/noticia/2017/marco/tj-ba-marca-julgamento-sobre-lei-que-proibe-uber-em-salvador