Pular para o conteúdo

Íntegra da sentença do IPTU de Salvador da 13ª Vara da Fazenda Pública que foi mantida

22 de março de 2017

Processo nº: Classe Assunto: Procedimento Comum – IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Autor: Réu: MUNICÍPIO DO SALVADOR Vistos, etc. VB EMPREENDIMENTOS LTDA, PATRIMONIAL CASA ROSADA LTDA, FABIO ROBERTO BEVILAQUA PENNA, qualificados na vestibular, através de Advogado regularmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, contra o MUNICÍPIO DO SALVADOR-BA, visando a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade do aumento do IPTU, PATROCINADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 8.464/13 e 8.473/13, BEM COMO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NSº 24.194/2013, 24.671/2013, 24.674/2013 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SEFAZ Nº 12/2013, ANULANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, OS LANÇAMENTOS FISCAIS EFETUADOS PELO RÉU EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS objetos da lide (números). Alega a parte requerente, em síntese, que no período de um (1) ano o valor do IPTU/TRSD do referido imóvel sofreu um acréscimo irrazoável, sendo inconstitucionais as leis municipais que majoraram o IPTU do Município de Salvador em 2013, posto que o processo legislativo que criou as referidas normas apresenta vícios formais e violaram princípios constitucionais. Requer a citação da Ré e a procedência do pedido. Para tanto, expendeu as razões contidas na vestibular. Juntou documentos. O Réu apresentou contestação às fls. 68 e ss. Em sua defesa, o Município de Salvador esclarece que as bases de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano de Salvador foram modificadas em 2013, com a vigência, a partir do exercício de 2014, das Leis Municipais nº 8.464/2013 e 8.473/2013, que alteraram parcialmente a Lei Municipal nº 7.186/2006. Afirma que a nova legislação estabelece o regime de progressividade fiscal para as alíquotas do IPTU, que passam a ser graduadas em função do valor venal do imóvel, com novos elementos e critérios que formam a Planta Genérica de Valores (PGV) ou Mapa Genérico de Valores (MGV) utilizados para aferição da base de cálculo do imposto, buscando expressar valores próximos aos de mercado. Acrescenta que estas leis não padecem de qualquer vício formal ou material, e que apresentam critérios técnicos para a individualização das características de cada imóvel, obedecidos, portanto, os princípios da capacidade contributiva, o postulado da razoabilidade, uma vez que a atualização do valor venal não se mostra incompatível com a capacidade contributiva e vedação ao confisco. SENTENÇA Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Ladeia de Souza. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo e o código. fls. 302 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Sala 414, Praça D. Pedro II, snº, Campo da Pólvora, Nazare – CEP 40040-380, Fone: (71) 3320 6904, Salvador-BA – E-mail: a@a.com a@a.com Por último, assevera o Município de Salvador que esta medida foi absolutamente necessária para a persecução do interesse público, pleno exercício das competências tributárias e gestão responsável das finanças públicas; não restou comprovado pelo Autor que o imóvel foi enquadrado em logradouro diverso, nem, tampouco, que o eventual equívoco no enquadramento tributável implicou cobrança de valor superior ao do lançamento do tributo exigível. A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida às fls. 56/57. O Autor apresentou Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, determinando a expedição, pelo Município, do DAM referente ao valor incontroverso. Réplica às folhas 286/300. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC. No mérito, observa-se que a alegação da requerente de que a majoração do imposto devido configura tributação de confisco não procede, inexistindo nos autos demonstração de forma clara e específica de ofensa a este dispositivo constitucional. O valor do IPTU/TRSD para as inscrições imobiliárias, passou respectivamente de R$ 6.320,58; R$ 12.808,20 e 1.768,14 em 2013, para R$ 57.052,56; R$ 42.775,13 e R$ 30.162,87, em 2014. Estes números, sem dúvida, corroboram a alegação de que houve aumento irrazoável do imposto. O princípio constitucional da não-confiscatoriedade, consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República, veda qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita. No caso sob exame, a alegação de efeito confiscatório é genérica, ou seja, não está embasada em subsídios que demonstrem que a carga tributária acarretou inviabilidade de manutenção da propriedade ou o comprometimento das necessidades vitais básicas da contribuinte. O isolado aumento do imposto é insuficiente para comprovar a ocorrência de tributação com efeito de confisco. Afasto a alegação de inconstitucionalidade ante a existência de vício formal do processo legislativo, eis que disposições infraconstitucionais, hipótese na qual se enquadra o regimento Interno da Câmara de Vereadores, não podem ser adotadas como parâmetro para análise da constitucionalidade da norma. No que diz respeito à alegação de que as Leis Municipais n. 8464/2003 e 8473/2013, que alteraram a disciplina do IPTU, violaram diversos outros princípios consagrados na Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Ladeia de Souza. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo e o código. fls. 303 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Sala 414, Praça D. Pedro II, snº, Campo da Pólvora, Nazare – CEP 40040-380, Fone: (71) 3320 6904, Salvador-BA – E-mail: a@a.com a@a.com Constituição Federal, tem razão a parte Autora. O princípio da legalidade está expresso no art. 5º, inciso II da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Especificamente no campo do Direito Tributário, o princípio está previsto no art. 150, inciso I da Constituição, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. A matéria encontra-se disciplinada também no art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a suaextinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do ? ˜ 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e65; V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. §1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso. §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Desta forma, o princípio da legalidade tributária exige que a lei defina todos os aspectos relevantes para que, em concreto, se possa determinar as circunstâncias e o valor do tributo. Sobre o tema, vejamos a lição de Luciano Amaro: A lei deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente determinar se “A” irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação. Os critérios que definirão se “A” deve ou não contribuir, ou que montante estará obrigado a recolher, devem figurar na lei e não no juízo de conveniência ou de Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Ladeia de Souza. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo e o código. fls. 304 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Sala 414, Praça D. Pedro II, snº, Campo da Pólvora, Nazare – CEP 40040-380, Fone: (71) 3320 6904, Salvador-BA – E-mail: a@a.com a@a.com oportunidade do administrador público”. O princípio da legalidade, vale ressaltar, alcança todos os tributos, garantindo a segurança jurídica dos contribuintes, de modo que a lei tributária deve conter todos os elementos da incidência tributária, possibilitando ao cidadão que tenha conhecimento prévio do valor devido. No caso em tela, a Lei Municipal nº 8.464/2013, em seu art. 2º, alterou o art. 73 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, Lei nº 7.186/2006, acrescentando os parágrafos 2º e 3º, com a seguinte redação: Art. 73 (…) §2º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará até 31 dedezembro de cada ano, para vigência no exercício seguinte, as tabelas de alíquotas progressivas para imóveis de uso residencial, não residencial e de terrenos, constantes da Tabela de Receita nº I de que trata o caput deste artigo, bem como o valor das parcelas a deduzir de cada faixa, em função da progressividade da incidência das alíquotas sobre a base de cálculo. §3º Os intervalos de valores venais constantes das tabelas progressivas referidas no parágrafo anterior serão calculados conforme metodologia constante das correspondentes notas explicativas, tomando-se por base a situação do cadastro imobiliário em 30 de novembro de cada ano. E foi com fundamento no parágrafo 2º do art. 73, com a nova redação dada pela Lei nº 8.464/2013, que o Secretário da Fazenda deste Município expediu a Instrução Normativa 12/2013, que contém em seu Anexo Único as tabelas de alíquotas progressivas do IPTU e os valores das parcelas a deduzir em cada faixa. Assim, não resta dúvida que a Lei nº 8.464/2013 delegou à Secretaria Municipal da Fazenda a majoração do tributo pela determinação da alíquota aplicável, o que fere o princípio da reserva legal. Note-se que o ato do Secretário Municipal da Fazenda teve como escopo substituir o legislador – porque somente com a Instrução Normativa n. 12/2013 se pôde saber e estabelecer efetivamente o aumento do IPTU. Fez-se, por espúria delegação, via ato administrativo infralegal o que somente por lei poder-se-ia fazer. O princípio da reserva de lei atua como limitação constitucional ao poder do Estado, que não pode restringir direitos ou criar obrigações através de seu poder regulamentar. Por esta razão, decretos e instruções normativas não podem dispor sobre base de cálculo e alíquotas, com modificações que importem em tornar o tributo mais oneroso, o que somente pode ser feito através de lei em sentido formal. Dúvidas não restam de que as tabelas progressivas anexas à Lei 8464/13, que deveriam Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Ladeia de Souza. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo e o código. fls. 305 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Sala 414, Praça D. Pedro II, snº, Campo da Pólvora, Nazare – CEP 40040-380, Fone: (71) 3320 6904, Salvador-BA – E-mail: a@a.com a@a.com conter os dados numéricos e suas respectivas alíquotas, não apresentaram os valores venais, apenas intervalos com limites inferiores, posteriores e coluna de percentuais na quantidade de imóveis (sem delimitá-los), impossibilitando qualquer cidadão de verificar em que faixa o seu imóvel está enquadrado. Além disso, o Executivo publicou, em 20/12/ 2013, uma Instrução Normativa 12/2013, acrescentando uma nova coluna e estabelecendo os valores de cada faixa que deveriam ter sido contemplados na lei anteriormente aprovada, traduzindo-se para muitos contribuintes efetiva majoração de alíquota. Desta forma, o § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 8464/13 não poderia ter delegado à Secretaria Municipal da Fazenda a função de publicar as tabelas de alíquotas progressivas para os imóveis e terrenos da cidade, suprimindo a competência legislativa atribuída à Câmara Municipal de Salvador. A orientação assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o valor cobrado a título de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) só pode ser aumentado através de lei no sentido formal. Neste sentido vejamos os seguintes julgados: “Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de cálculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genéricas de valorização de imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Caso em que as novas regras determinantes da majoração da base de cálculo não poderiam ser aplicadas no mesmo exercício em que foram publicadas, sem ofensa ao princípio da anterioridade. (RE 234.605 Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-8-2000, Primeira Turma, DJ de 1º-12-2000.) No mesmo sentido: AI 534.150- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010; RE 114.078, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 23-3-1988, Plenário, DJ de1º-7-1988.” “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. (RE 648245, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-038 DIVULG 21-02-2014 PUBLIC 24-02-2014).” Conclui-se, que a Fazenda Municipal incorreu em vício de inconstitucionalidade, ao estabelecer esta forma de apuração do valor IPTU, que possibilita a sua majoração periódica, independentemente da edição de lei, em inequívoca violação ao princípio da legalidade. Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Ladeia de Souza. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo e o código. fls. 306 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Sala 414, Praça D. Pedro II, snº, Campo da Pólvora, Nazare – CEP 40040-380, Fone: (71) 3320 6904, Salvador-BA – E-mail: a@a.com a@a.com Destarte, é somente pelo Decreto nº 24.194, de 30 de agosto de 2013, publicado antes mesmo da Lei 8.473 de 27 de setembro de 2013, que torna-se possível ao contribuinte identificar os valores unitários padrão, os critérios técnicos para elaboração da Planta Genérica de Valores, e, consequentemente, o valor venal do imóvel, ou seja, a base de cálculo do IPTU. Isto porque, é o referido Decreto, emanado do Poder Executivo, que regulamenta a metodologia para fixação dos VUPs de terreno e construção, dando os critérios técnicos utilizados na avaliação das unidades constantes do Cadastro Imobiliário, conforme estabelece seu artigo 1º, in verbis: Art. 1° Os critérios técnicos deste Decreto serão utilizados a avaliação das unidades imobiliárias constantes do Cadastro Imobiliário, para fins de fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 7.186/2006. Verifica-se, assim, que embora a Planta Genérica de Valores e os VUPs de terreno e construção tenham sido aprovados pela Lei nº 8.473/13, não incorrendo, a priori, em violação ao princípio da legalidade estrita; esta lei acabou por adotar critérios genéricos e de difícil inteligibilidade para o contribuinte, e praticamente delegou ao Poder Executivo a possibilidade de efetuar anualmente a revalorização dos imóveis, sem o crivo do poder Legislativo. Saliente-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é unânime no sentido de que não é possível, mediante decreto, realizar a majoração do valor venal do imóvel, que não a decorrente de correção monetária: Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de cálculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genéricas de valorização de imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. […]. (RE 234.605 Rel.Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-8-2000, PrimeiraTurma, DJ de 1º-12-2000.). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITBI E IPTU. VALORES VENAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […].Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. ” Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. […] (STF – ARE: 790908 DF , ” Relator: Min. GILMAR MENDES, Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Ladeia de Souza. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo e o código. fls. 307 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Sala 414, Praça D. Pedro II, snº, Campo da Pólvora, Nazare – CEP 40040-380, Fone: (71) 3320 6904, Salvador-BA – E-mail: a@a.com a@a.com Data de Julgamento: 30/04/2014, Data de Publicação: DJe-084 DIVULG 05/05/2014 PUBLIC 06/05/2014). No mesmo sentido, se assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a edição da Súmula de nº 160, in verbis: Súmula nº160: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Outrossim, a Lei nº 8.464/2013 viola ainda o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, na medida em que, por determinação de seu artigo 2º, remete para 31 de dezembro de cada ano o conhecimento das tabelas de alíquotas pelo contribuinte. Considerando que a Instrução Normativa n. 12/2013 foi publicada em 20.12.2013, portanto, menos de 90 (noventa dias) antes da cobrança do Tributo, houve também afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal disposto no art. 150, III, c da Constituição Federal, que não se aplica à base de cálculo do IPTU, mas se aplica às alíquotas. É forçoso concluir-se que, numa relação de complementaridade, a Lei n. 8.464/2013 e a IN n. 12/2013 violaram a Constituição, ferindo os princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade tributária, já que a Lei não veiculou validamente o aumento ocorrido no IPTU e a Instrução foi além do que permite a Constituição, introduzindo, com sua expedição, o aumento que caberia à lei. Assim, violou-se art. 150, nos seus incisos I e III, letra c, da Constituição Federal, que plasmam os princípios malferidos. Por fim, cumpre destacar que, para além das inconstitucionalidades e ilegalidades expostas acima, as alterações promovidas no IPTU do Município de Salvador pelas leis nº 8.464/13 e 8.473/13 devem ser afastadas, in casu, em virtude do flagrante aumento abrupto do valor cobrado a título de IPTU, o que viola frontalmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da segurança jurídica, visto que, a despeito de qualquer discussão acerca do valor venal dos imóveis neste caso concreto, o aumento repentino do IPTU, muito superior à inflação do mesmo período, surpreendeu o contribuinte, que tem direito a uma previsão financeira para não sofrer prejuízos. As alterações culminaram num aumento tão elevado que o próprio Município de Salvador, no artigo 4º, da Lei 8.463/2013 estabeleceu as “travas”. Nesse passo, a própria municipalidade limitou o aumento do valor a recolher pelo IPTU em 2014 aos percentuais de majoração de 35% para imóveis residenciais; 35%, 50%, 200%, 300% e 400% para imóveis não residenciais; e 50%, 200% e 300% para terrenos não edificados. Registre-se que, mesmo com estas travas, a cobrança pode se mostrar abusiva, na medida em que estas permitem aumentos de até 400% em relação ao valor cobrado no exercício anterior. Ademais, no exercício posterior, ou seja, de 2015, em alguns casos, o IPTU cobrado poderá ser até 400% superior ao IPTU cobrado em 2014, o qual, Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Ladeia de Souza. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo e o código. fls. 308 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Sala 414, Praça D. Pedro II, snº, Campo da Pólvora, Nazare – CEP 40040-380, Fone: (71) 3320 6904, Salvador-BA – E-mail: a@a.com a@a.com por sua vez, já observara um aumento de 400% em relação ao IPTU de 2013. Verifica-se, assim, a desproporcionalidade e irrazoabilidade destas cobranças, ainda que com as travas instituídas. Saliente-se que tal aumento se deu de forma abrupta, em evidente afronta ao princípio da segurança jurídica), tendo em vista que o contribuinte foi surpreendido com a cobrança estratosférica realizada pelo Município de Salvador. É exatamente em torno dos conceitos de estabilidade, previsibilidade e confiança que se desenvolve a ideia nuclear do princípio da segurança jurídica, elemento essencial do Estado de Direito. Sendo assim, ainda que não seja um princípio expresso na Constituição Federal, toda atuação do Estado deve estar comprometida com a segurança do cidadão, preservando seus interesses legítimos. Deste princípio, decorrem vários outros princípios e regras, entre os quais a isonomia, a razoabilidade, a proporcionalidade, a não surpresa e a boa fé objetiva, todos eles conectados à proteção da confiança que o contribuinte deve ter na atuação do Estado. José Joaquim Gomes Canotilho, ao tratar do princípio da segurança jurídica relativamente aos atos normativos, ensina ainda que: A segurança jurídica postula o princípio da precisão ou determinabilidade dos atos administrativos, ou seja, a conformação material e formal dos atos normativos em termos linguisticamente claros, compreensíveis e não contraditórios. No caso em comento, a majoração abrupta da base de cálculo do IPTU, inclusive desproporcional à inflação e ao aumento do poder aquisitivo da contribuinte, em curto espaço de tempo, viola o princípio da segurança jurídica nos seus aspectos de previsibilidade, estabilidade e confiança. Além disso, afronta o aspecto de precisão, na medida em que estas leis adotam critérios de difícil inteligibilidade para o cidadão comum, com a utilização de tabelas compostas de faixas que não explicitam valores numéricos (Lei n. 8.464/2013), e anexos que não permitem ao contribuinte identificar qual o padrão de seu imóvel, deixando a cargo do órgão municipal a determinação final dos valores venais dos imóveis, que irá definir qual a alíquota aplicável. O princípio da legalidade sempre foi associado à segurança jurídica, visando assegurar aos indivíduos o respeito à aplicação das normas. Contudo, com a ampliação do foco da segurança jurídica, a considerar outros elementos para a efetividade dos direitos fundamentais, como a proteção da confiança e das expectativas legítimas das partes, decorrentes da boa-fé objetiva, o princípio ganhou outra dimensão, sendo considerado hoje, ao lado do princípio da legalidade, um elemento essencial e indissociável do Estado Democrático de Direito, exigível perante qualquer ato de qualquer poder, legislativo, executivo e judicial, para que atue com coerência e sem excessos. Sendo assim, afasto a aplicação da Lei nº 8.464/2013 e da IN n. 12/2013 neste caso, por violação ao princípio da legalidade em sentido estrito, e violação ao princípio da Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Ladeia de Souza. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo e o código. fls. 309 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Sala 414, Praça D. Pedro II, snº, Campo da Pólvora, Nazare – CEP 40040-380, Fone: (71) 3320 6904, Salvador-BA – E-mail: a@a.com a@a.com anterioridade nonagesimal, conforme anteriormente explicitado. E também por violação ao princípio da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que aumentaram a base de cálculo do IPTU de forma repentina, excessiva e imprecisa. Vale ressaltar que nenhuma contradição advém do fato de reconhecer-se a inconstitucionalidade das citadas normas por violação ao princípio da segurança jurídica, ainda que a majoração tenha obedecido às prescrições do Direito Positivo, sendo a legalidade uma das exigências da própria segurança. É que neste caso a legalidade não mais deve ser tomada em seu sentido estrito (irrestrita obediência à lei), mas em seu sentido amplo, levando em conta o que o princípio da segurança jurídica passou a exprimir nas circunstâncias docaso concreto. O princípio da boa-fé deve ser atendido também pela Administração Pública, e até com mais razão, em face da confiança que os cidadãos devem ter nas ações estatais, não se admitindo o agir contra factum proprium, ou seja, que o comportamento gerador de expectativa justificada seja posteriormente contrariado, em detrimento de outrem. Ainda que não esteja demonstrada, no caso, gravidade tamanha a ponto de caracterizar o confisco, como já dito, o aumento no percentual aplicado tem o potencial de abalar um orçamento baseado em compromissos assumidos anteriormente ao conhecimento do encargo. O argumento final da defesa, de que a medida foi absolutamente necessária para a persecução do interesse público, pleno exercício das competências tributárias e gestão responsável das finanças públicas é objetivamente inadmissível em face da evidente irrazoabilidade e afastamento do senso comum, da lei que, convém repetir, aumentou um imposto em dois mil e quinhentos por cento, de um ano para o outro, e sem qualquer alteração da situação fática. São estas, em síntese, as circunstâncias que devem ser consideradas na espécie para a avaliação da alegada afronta aos princípios que garantem à parte Autora o direito fundamental à segurança, indissociável do Estado Democrático de Direito, protegendo sua confiança e boa-fé. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, art. 97 do Código Tributário Nacional, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com a fundamentação aduzida, confirmo a antecipação da tutela concedida e julgo PROCEDENTE a ação determinando que o Município se abstenha da cobrança do IPTU dos imóveis da Autora, de inscrições imobiliárias, na forma como lançado no exercício de 2014, e determino o cancelamento do lançamento, para que outro seja feito com base no montante cobrado no exercício de 2013, acrescido do percentual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do NCPC, bem como ao reembolso das custas adiantadas pelo Autor, se houver. Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Ladeia de Souza. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo e o código. fls. 310 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Sala 414, Praça D. Pedro II, snº, Campo da Pólvora, Nazare – CEP 40040-380, Fone: (71) 3320 6904, Salvador-BA – E-mail: a@a.com a@a.com Recorra-se de Ofício desta decisão para reexame necessário, por força no disposto art. 496 do NCPC. Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 11 de maio de 2016. Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

From → Notícias

Deixe um comentário

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: