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O IPTU Inconstestável

15 de março de 2017

Não foi por acaso que o número de impugnações ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) caiu 82,31% entre 2014 e 2017 em Salvador, segundo declarações do secretário da Fazenda, Paulo Souto. A quantidade de reclamações quanto ao valor do imposto cobrado diminuiu pela dificuldade criada, a partir da gestão do Secretário Mauro Ricardo, com a publicação da Instrução Normativa – IN 47/2014, cujo conteúdo vem sendo reiterado anualmente, para que os contribuintes ingressem com o processo administrativo de contestação do valor do IPTU. A IN 47/2014 estabeleceu novos e complicados procedimentos para impugna- ção do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, vez que estabeleceu regras diferenciadas para cada modalidade de impugnação, com a exigência de documentos específicos para cada uma delas, o que dificulta a compreensão e o entendimento do contribuinte leigo.

A dificuldade se acentua ainda mais para o caso de impugnação de valor venal que resultar em redução superior a trezentos mil reais ou a trinta por cento do valor venal do imóvel, pois exige-se, no prazo de até trinta dias após o cadastramento da impugnação, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea ou pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias – Ibape; ou laudo de avaliação utilizado por agente financiador na avaliação do imóvel, para fins de concessão de financiamento imobiliário, emitido há menos de 90 (noventa) dias. Essa exigência representa um custo adicional para o contribuinte que obrigatoriamente terá que pagar pelos laudos citados.

Vale ressaltar que, quando da reforma tributária ocorrida em 2013, a metodologia utilizada na atualização da planta genérica, base de cálculo para o valor venal atribuído a cada unidade, foi baseada em amostragem, sem considerar a heterogeneidade da cidade. Agora, quando o cidadão exerce seu direito de impugnação, o Município exige uma análise técnica que ele mesmo não teve o cuidado de produzir para promover uma justiça tributária. Desta forma, não se faz necessário conhecer profundamente a legislação municipal para perceber o motivo pelo qual o número de processos de impugnação de IPTU despencou de 2014 até a presente data. Não se trata de conformismo comoescorchante aumento do valor do imposto, mas pela própria impossibilidade de o contribuinte preencher os complexos requisitos previstos na IN 47/2014, que lhe permitiria ter acesso ao contencioso administrativo. Não lhe resta outra alternativa que não seja a esfera judicial, por incrível que pareça, por ser mais prática!

Claudia Bezerra Batista Neves

Fonte: Jornal A Tarde

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