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Prefeitura e TJ-BA realizam ação para DEVEDORES do IPTU quitarem dívidas sem multa

4 de novembro de 2016

A Semana de Conciliação na capital baiana, que será promovida pelo Tribunal de Justiça de Bahia (TJ-BA), junto com a Prefeitura de Salvador,  vai possibilitar aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a chance de quitarem suas dividas relacionadas ao tributo. O Secretário Municipal da Fazenda, Paulo Souto, destacou que esta é uma boa oportunidade para os moradores regularizarem suas dívidas junto ao município, e iniciarem 2017 sem pendências. Ele lembrou ainda que não há previsão alguma para administração realizar um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). “No dia a dia, os contribuintes podem parcelar seus débitos por meio do PAD (Programa Administrativo de Débitos), porém, são mantidos todos os encargos (multas, juros, multas e honorários advocatícios), o que normalmente não é tão vantajoso para os contribuintes”, concluiu Souto. A ação acontecerá entre os dias 16 e 25 de novembro, onde será possível efetuar o pagamento do imposto atrasado, sem multa e juros, com redução de honorários e parcelamento em até 12 meses. Mas, essas condições restringem-se apenas os créditos tributários do IPTU, objeto de execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, e o prazo para pagamento será até 30 de novembro. O IPTU até 2013 de imóveis residenciais, comerciais e de terrenos (exercícios de 2011 a 2013) terá exclusão total de multa e juros para pagamento à vista ou parcelado.

O maior empecilho para adoção da conciliação é o fato da TRSD ter ficado de fora e ser exigido o seu pagamento com todos os encargos junto com o IPTU, caso a execução tenha sido conjugada.

Fonte: Bahia Notícias

 

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