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Sugestão de Minuta do Decreto do IPTU Verde para apreciação da população de Salvador

17 de setembro de 2014

DECRETO Nº , de de de 2014
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE” em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 2º da Lei 5.311 de 18 de dezembro de 1997 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece como Diretrizes Gerais da Política Urbana, a garantia do direito a cidades sustentáveis, a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental e a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e
do território sob sua área de influência; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, concede em seu art. 5º desconto de até 10% (dez por cento) do valor do IPTU a proprietários de imóveis residenciais
e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
CONSIDERANDO que a Lei nº 7.400, de 20 de fevereiro de 2007, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador – PDDU, doravante denominado apenas PDDU;
CONSIDERANDO que a Lei nº 3.377/84, dispõe sobre a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo – LOUOS
do Município de Salvador;
CONSIDERANDO que a Lei nº 5.311, de 17 de dezembro de 1997, concede, em seu art. 2º, redução de 80% (oitenta por
cento) no valor venal dos terrenos declarados como não edificáveis para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, DECRETA:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Programa de Certificação Sustentável em edificações no Município de Salvador,
denominado IPTU VERDE, certificação concedida pela IPTU VERDE versão 15.09.2014 Prefeitura da Cidade do Salvador, com o objetivo de incentivar empreendimentos que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos naturais e redução dos impactos ambientais.
Parágrafo único. A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos projetos de novas edificações e edificações existentes de uso residencial, comercial, misto ou institucional, sendo a responsabilidade de sua implantação das Secretarias Cidade Sustentável – SECIS e de Urbanismo e Transporte – SEMUT.
Art. 2º A certificação IPTU VERDE será obtida pelo empreendimento que adotar ações e práticas de
sustentabilidade relacionadas no ANEXO I, correspondendo cada ação à pontuação ali estabelecida, da seguinte forma:
I – o empreendimento que atingir, no mínimo, 25 (vinte e cinco) pontos será classificado como BRONZE;
II – o empreendimento que atingir, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos será classificado como PRATA;
III – o empreendimento que atingir, no mínimo, 100 (cem) pontos será classificado como OURO.
Parágrafo único. No caso de projeto de reforma ou de modificação de edificação existente, as ações e práticas de sustentabilidade deverão ser relativas a toda edificação existente e ao lote em que ela se encontra e não somente ao acréscimo de edificação ou área reformada.
Art. 3º A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais aplicáveis.
§ 1º As edificações em fase de projeto e/ou em construção, residenciais multifamiliares e comerciais, em razão de não disporem de licenças, poderão participar do Programa, desde que comprovem sua situação de regularidade junto aos órgãos licenciadores municipais.
§ 2º Os condomínios prediais existentes, residenciais ou comerciais, estarão habilitados a participar do Programa, desde que apresentem a “Certidão de Baixa” da construção.
§ 3º Os demais empreendimentos existentes deverão apresentar o “Alvará de Localização e Funcionamento”.
§ 4º Só serão admitidos os pedidos de certificação de empreendimentos que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental.
§ 5º Em se tratando de consumo de água, quando o empreendimento for também abastecido com água de poço artesiano, o empreendedor deverá apresentar o documento de Outorga emitido pelo órgão competente.
§ 6º No caso em que o uso da água proveniente do poço artesiano seja para abastecimento humano (potável), o
empreendedor deverá apresentar o documento de Controle de Qualidade da Água, em atendimento ao Decreto do Ministério
da Saúde nº 518/2004.
§ 7º No caso de resíduos sólidos, o empreendedor deverá apresentar junto com a proposta de certificação o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo-se neste, se couber, as outras categorias de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos industriais, especiais e perigosos.
§ 8º Para o empreendimento em fase de projeto ou ainda não implantado, a Proposta de Certificação será analisada e será emitido um Laudo de Análise, aprovando ou não a proposta.
§ 9º No caso de aprovação da proposta, a certificação definitiva fica condicionada à implantação dos mecanismos economizadores que serão auditados por ocasião da Auditoria de Conformidade.
Art. 4º As ações e práticas de sustentabilidade que justificaram a concessão da certificação IPTU VERDE não poderão ser descaracterizadas e nem será permitida a instalação de atividades comerciais que causem incômodo ou prejuízo para a vizinhança e para o meio ambiente.
Parágrafo único. Verificado o não atendimento do estabelecido no caput deste artigo será cancelada, a qualquer tempo, a certificação emitida bem como seus benefícios.
Capítulo II
Do Requerimento da Certificação do Projeto
Art. 5º O requerimento para obtenção da certificação IPTU VERDE deverá ser acompanhado dos seguintes
documentos, indicando as ações e práticas de sustentabilidade adotadas:
I – formulário constante do ANEXO II;
II – projeto de arquitetura e memorial descritivo.
Art. 6° O requerimento será analisado pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo
do Município – SUCOM, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Capítulo III
Do Licenciamento
IPTU VERDE versão 15.09.2014
Art. 7º O projeto que obtiver a certificação IPTU VERDE terá tramitação prioritária nos procedimentos de licenciamento, alvarás e “habite-se” municipais.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou pela emissão de pareceres técnicos
que subsidiem o licenciamento terão o prazo de 10 (dez) dias para formular as exigências, que deverão ser feitas de uma só vez, e mais 10 (dez) dias, após o cumprimento integral das exigências, para aprovação do projeto ou emissão do parecer técnico, salvo quando por despacho fundamentado for justificada a impossibilidade do cumprimento deste prazo.
Capítulo IV
Concessão da Certificação da Edificação
Art. 8º Após a execução das obras, verificado que as ações de sustentabilidade constantes do ANEXO I escolhidas para obtenção da certificação foram efetivamente cumpridas, será concedida a certificação IPTU VERDE de acordo com o disposto no art. 2º deste Decreto.
§ 1º A vistoria ficará a cargo da SUCOM, na forma que dispuser seu regimento interno.
§ 2º Ficará a cargo da SUCOM e SECIS, a emissão da certificação IPTU VERDE, nos termos do ANEXO III.
§ 3º A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das Certidões Negativa de Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários e à inexistência de registro no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.
Art. 9º Por ocasião do requerimento do habite-se, deverá ser juntada a certidão de certificação contida no ANEXO III.
Parágrafo único. Na certidão de habite-se deverá constar a anotação de que a edificação foi construída de acordo com a certificação IPTU VERDE.
Capítulo V
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU
Seção I
Do desconto no IPTU das edificações
Art. 10. Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades imobiliárias autônomas que compõem
a edificação, da seguinte forma:
I – desconto de 3% (três por cento), quando houver a certificação BRONZE;
II – desconto de 6% (seis por cento), quando houver a certificação PRATA;
III – desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação OURO.
§ 1º A concessão do desconto descrito no caput terá validade de (03) três anos, quando deverá ser reavaliado pela SUCOM, podendo ser renovado o benefício por igual período, mediante solicitação do interessado.
§ 2º Para fins de vigência inicial do desconto no IPTU, será considerado o exercício da data de expedição do Certificado IPTU VERDE, sendo o cálculo proporcional ao número de meses que faltar para o fim do exercício.
§ 3º Somente farão jus a continuar recebendo o benefício, os contribuintes que anualmente estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em 30 de novembro de cada ano, para vigorar para o exercício seguinte.
Seção II
Da redução do valor venal para os terrenos
Art. 11. Para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 5.311/1997, os terrenos declarados como não edificáveis e que não sejam economicamente explorados terão redução de 80% (oitenta por cento) no valor venal, para efeito de apuração do IPTU a ser pago.
§ 1º A redução prevista no caput deste artigo só se aplica sobre a parte não edificável do terreno.
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se como não edificáveis os terrenos inseridos em Áreas de Proteção Ambiental – APA, nos termos da Lei 7.400/2007 – PPDU, obedecidos os critérios do zoneamento específico para cada área.
§ 3º As Áreas de Proteção Ambiental – APA a serem consideradas para os fins do disposto neste Decreto são as seguintes:
I – APA Bacia do Cobre/São Bartolomeu;
II – APA Baia de Todos os Santos;
III – APA Joanes/Ipitanga;
IV – APA Lagoas e Dunas do Abaeté.
§ 4º Em se tratando de Área de Proteção Ambiental – APA, a redução prevista no caput deste artigo será suspensa pelo órgão competente, caso se comprove a inobservância das normas legais pertinentes à preservação ambiental.
§ 5º A redução do valor venal será requerida pelo contribuinte interessado, até 30 de abril do exercício, junto a SEFAZ anexando cópia dos documentos considerados necessários.
§ 6º Para fins de vigência inicial do redutor do valor venal, será considerado o exercício seguinte ao da data do requerimento do benefício.
Capítulo VI
DAS SANÇÕES
Art. 12. O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10 deste Decreto poderá ser cancelado de ofício, a qualquer momento pela SEFAZ, em que seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação.
Parágrafo único. O cancelamento acima previsto será estendido a todas as unidades autônomas que compõem a edificação, mesmo que o descumprimento tenha sido causado por uma única unidade imobiliária.
Art. 13. O descumprimento de um dos termos da respectiva certificação deverá ser comunicado pelo contribuinte à SUCOM e SEFAZ, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que lhe deu origem.
Parágrafo único. A falta de comunicação prevista no caput deste artigo implica na aplicação da penalidade disposta na alínea “a”, inciso I do art. 82 da Lei nº 7.186/2006.
Art. 14. A não verificação das ações de qualificação para efeito de obtenção da certificação, nos prazos previstos na legislação para sua implantação, sujeitará o contribuinte à notificação prévia para o cumprimento das ações.
Parágrafo único. Quando não forem atendidas as condições de qualificação, não será concedido o Habite-se até
a adequação da edificação aos parâmetros urbanísticos e edilícios em vigor.
Art. 15. As edificações certificadas não poderão, em hipótese alguma, requerer a legalização de obras de acréscimo em desacordo com a legislação vigente através de instrumentos de regularização, onerosa ou não, como a “mais valia”.
Art. 16. Caberá à SUCOM fiscalizar o cumprimento dos termos da qualificação.
Capítulo VII
Disposições Finais
Art. 17. Caberá às Secretarias Municipais Cidade Sustentável – SECIS e de Urbanismo e Transporte – SEMUT:
I – a realização de programas de ações de divulgação do programa de certificação;
II – a elaboração de manual para o fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Fonte: Site da Secretaria Cidade Sustentável)

O contribuinte poderá enviar o formulário para contribuições do IPTU Verde) pelo site http://www.sustentabilidade.salvador.ba.gov.br

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