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União terá de pagar IPTU de R$ 50 mi à prefeitura

8 de junho de 2014

A prefeitura de Curitiba conseguiu o reconhecimento de uma dívida da União de mais de R$ 50 milhões em IPTU. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram por unanimidade que o governo federal deveria arcar com impostos que não haviam sido pagos pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), entre 1993 e 2007. A empresa contava com mais de cem imóveis no município. O pagamento, entretanto, só deve entrar nos cofres do município daqui a alguns anos.

Entre 1993 e 2007, a RFFSA não pagou o IPTU de mais de cem imóveis. A empresa alegava que, por pertencer à União e contar com o monopólio do mercado, tinha imunidade sobre o imposto. A empresa foi extinta em 2007 e seu patrimônio passou a ser administrado pela União. Desde então a prefeitura cobra do governo federal o pagamento da dívida. A União, por sua vez, também alega ter direito a imunidade tributária municipal.

Relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa entendeu que a imunidade tributária não inclui empresas públicas que cobrem de seus usuários e remunerem seu capital. Logo, o pleito da prefeitura era legítimo. Barbosa entendeu também que, por ser uma dívida da empresa, seu pagamento não contraria a imunidade tributária da União e o pacto federativo.

A decisão se refere a apenas um dos vários processos relativos à dívida da RFFSA. Entretanto, por ser um recurso extraordinário, a decisão tem caráter vinculativo e repercussão geral. Portanto, vale para todos os outros processos, assim como para casos semelhantes envolvendo outras empresas públicas e outras prefeituras.

A decisão foi uma reviravolta no entendimento do mundo jurídico sobre o caso. A prefeitura já havia perdido essa ação em primeira instância e no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4). Procurador do município responsável pelo caso, Eros Sowinski reconhece que foi pego de surpresa pela decisão positiva.

(Fonte: Gazeta do Povo)

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