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Parecer do MP baiano defende que reajuste do IPTU é inconstitucional

9 de maio de 2014

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu parecer ela inconstitucionalidade do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O autor do relatório, promotor Paulo Modesto, revelou ao ATARDE que, além do aumento
abrupto do valor venal e do tributo, não é possível prever ou calcular a tributação.“É ainda uma manifestação
preliminar, pois foi solicitado que o Ministério Público opinasse quanto ao pedido de liminar. Mas o MP já adiantou
seu entendimento nessa matéria e opinou pela liminar, pela suspensão da cobrança”, disse Modesto, durante o XIV
Congresso Brasileiro de Direito do Estado. Para o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, a prefeitura cumpriu o que está estabelecido na legislação e, portanto, continuará defendendo a legalidade do reajuste.
“Estamos seguros quanto a constitucionalidade dos projetos”, garantiu Costa. “Não tem qualquer confronto com a legislação”, completou. O parecer emitido por Modesto é referente ao primeiro processo, impetrado pelo PSL e, apesar de acatar alguns argumentos, faz ressalvas. Segundo ele, não foram verificados nos documentos vícios
formais na tramitação, como a alegação de que não foram realizadas audiências públicas.“ Entende o Ministério Público que não há uma exigência de que esse processo legislativo e de aumento e modificação de tributo do IPTU
seja acompanhada necessariamente de audiências públicas”, explica Modesto. Opromotor,entretanto, faz um contraponto a partir do relato do tributarista e vereador licenciado Edvaldo Brito. “Na condição também de vereador, o professor Edvaldo Brito teria identificado vícios na tramitação quando do momento de chegada do processo e acesso dos vereadores aos anexos na hora do debate”. Segundo Modesto, .tal alegação pode ser configurada
como vício oculto, que merece ser verificado. “É preciso algum tipo de investigação para saber se houve ou não
sonegação de informações aos vereadores, se eles votaram às cegas”, defende. De acordo com o advogado
constitucionalista Carlos Rátis, o Tribunal de Justiça (TJ-BA) pode realizar audiências públicas para que pessoas
físicas ou jurídicas se manifestem. Segundo ele, o costume não é regra, porém tem sido praxe em instâncias
superiores quando “a matéria é de grande vulto”.Sobre o parecer do MP-BA, Rátis sinaliza o caráter opinativo.
“A experiência mostra que o parecer do Ministério Público tem sido muito importante”, ressalta Rátis.
Enquanto a decisão judicial não sai, o secretário da Fazenda faz uma recomendação. “As pessoas que não fizeram
o pagamento do IPTU devem pagar, pois o atraso vai acarretar multas e juros. A prefeitura vai levar às últimas
consequências jurídicas o processo”, avisou Costa.

(Fonte: Jornal A Tarde)

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