Lei da Transparência

O prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência termina no dia 27 de maio. Aprovada pelo Congresso Nacional em 2009, a Lei Complementar 131 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Os municípios já precisam divulgar pela internet todas as despesas e receitas. Caso contrário, podem perder recursos dos governos federal e estadual. O problema é que os mais de 5.500 municípios brasileiros sequer possuem portal na Internet, dependendo da ajuda dos Estados, como no caso de São Paulo que criou um plano de fomento à transparência, visando apoiar os municípios que tenham dificuldades na sua implantação.