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Posts tagged ‘STF’

STF decide que livros digitais têm imunidade tributária on 9 de março de 2017

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF on 3 de março de 2017

Plenário inicia julgamento sobre imunidade de ICMS a entidade filantrópica on 22 de fevereiro de 2017

Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS on 22 de fevereiro de 2017

Ninguém pode ser preso por dívida tributária on 23 de dezembro de 2016

Reconhecida legitimidade de associação para questionar equiparação salarial de procuradores e delegados on 18 de agosto de 2016

Remuneração de concessionária de serviço de coleta de lixo é tema de repercussão geral on 22 de junho de 2016

Os Municípios podem legislar sobre o Uber on 15 de junho de 2016

Janot vai ao STF barrar lei estadual que promove agente fiscal para auditor on 20 de maio de 2016

Transposição de auditores fiscais no PR sem concurso público é contestada no STF on 19 de maio de 2016

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