O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, participou, nesta terça-feira (10/6), da quarta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Este projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que será um órgão eminentemente técnico, com atribuições operacionais e gestão realizada de forma integrada por estados e municípios, segundo afirmou Appy.
O Comitê Gestor foi criado para dar poder de controle e autonomia a estados e municípios na aplicação da Reforma Tributária, que entra em vigor a partir de 2027 e terá um período de transição até 2033. O Comitê é paritário, com indicados dos estados e municípios em igual número. Já o Imposto sobre Bens e Serviços, criado pela reforma, é a versão municipal do Imposto sobre Valor Agregado, que substitui dois impostos que sairão de cena, o ICMS e o ISS.
Appy reiterou que o respeito à autonomia dos entes está na base da Reforma Tributária, cujo objetivo é estimular o “federalismo cooperativo” no país. A reafirmação foi feita em razão do atual impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), relacionado ao número de representantes no Conselho Superior do CG-IBS.
O órgão será formado por 54 membros, sendo 27 indicados pelos estados e 27 pelos municípios. “Todo o modelo tem funcionado até agora com base num modelo de federalismo cooperativo e seria muito bom se a gente conseguisse superar esse impasse”, disse Appy, aplaudido por um plenário lotado para a audiência.
“Todos em pé de igualdade”
“Desde a elaboração dos projetos de leis complementares, nós esquecemos as disputas do passado e trouxemos todo mundo para a mesa em pé de igualdade”, afirmou Appy, referindo-se aos PLPs 68/2024 (convertido na Lei Complementar 214/2025) e 108/2024, que institui o CG-IBS. Ambos os projetos foram elaborados a partir de subsídios produzidos pelo Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).
Criado pelo Ministério da Fazenda e coordenado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), o programa contou, em todas as suas instâncias, com representantes dos estados e dos municípios, membros da CNM, da FNP e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Durante a audiência na terça-feira, Appy detalhou o funcionamento do Comitê Gestor, órgão criado para: possibilitar a cobrança do IBS, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) municipal, introduzido pela Reforma Tributária; assegurar que estados e municípios não dependam de repasses uns dos outros; viabilizar a transição federativa de 50 anos prevista na Emenda Constitucional (EC) 132/2023; e garantir o rápido ressarcimento de créditos acumulados às empresas.
Appy enumerou as atribuições do Comitê: edição do regulamento único do IBS; uniformização da interpretação e aplicação da legislação do imposto, atuando em conjunto com a União nos temas comuns ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo de alçada federal; arrecadação do IBS; realização das compensações; distribuição das receitas entre os entes federativos; e hospedagem do contencioso administrativo do IBS.
Cesta básica
Também na terça-feira, em Brasília, o secretário participou do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A entidade apresentou uma proposta para antecipação da implementação da Cesta Básica Nacional de Alimentos Isenta criada pela Reforma Tributária. A Abras sugere a imediata adoção de alíquota zero de ICMS pelos governos estaduais sobre os produtos que compõem a cesta. O IPI, o PIS e a Cofins, tributos federais, já estão zerados para esses alimentos em âmbito federal.
Appy elogiou a iniciativa da Abras, de propor o debate sobre o tema, que ele classificou como “absolutamente pertinente”, mas reforçou sua opinião sobre a importância da independência federativa. “Cada estado tem que ter autonomia para tomar a sua decisão, considerando se há condição fiscal”, disse.
Fonte: Agencia Gov
A Comissão de Infraestrutura (CI) discutirá os impactos da elevação do Imposto de Importação sobre painéis solares na próxima terça-feira (17). Esse tributo foi elevado recentemente de 9,6% para 25%.
Essa audiência pública foi proposta por meio do requerimento REQ 48/2025 – CI. A solicitação foi aprovada pela CI nesta terça-feira (10).
O projeto de lei que prevê a manutenção da alíquota em 9,6% (PL 4.607/2024). A proposta é uma resposta à elevação para 25%.
O novo patamar tarifário pode comprometer o crescimento da energia solar no país, com o encarecimento de projetos e a redução de investimentos no setor. “A alíquota de 25% é abusiva e não tem qualquer efeito benéfico à indústria nacional, que atualmente já não atende à crescente demanda do setor”.
Ao defender o projeto, argumenta-se que a iniciativa “é extremamente interessante, feita para estabelecer uma alíquota máxima de 9,6% referente ao Imposto de Importação incidente sobre células fotovoltaicas”.
A audiência pública deve reunir representantes do governo federal, do setor produtivo e de organizações da sociedade civil. Devem ser convidados representantes da Câmara de Comércio Exterior; da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica; da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica; do Instituto Nacional de Energia Limpa; da empresa Lightsource; e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Fonte: Agência Senado
A inflação do país desacelerou para 0,26% em maio, recuando 0,17 ponto percentual (p.p.) em relação a abril (0,43%). No grupo Alimentação e bebidas a variação inflacionária foi de 0,17% em maio (0,04 p.p. de impacto) frente a 0,82% em abril, menor variação mensal desde agosto de 2024, quando havia recuado 0,44%. Contribuíram para esse resultado as quedas do tomate (-13,52%), do arroz (-4,00%), do ovo de galinha (-3,98%) e das frutas (-1,67%). No lado das altas destacam-se a batata-inglesa (10,34%), a cebola (10,28%), o café moído (4,59%) e as carnes (0,97%).
Por outro lado, a queda geral não foi maior por causa, principalmente, dos preços no grupo Habitação (1,19% e 0,18 p.p. de impacto), após aumento nas contas de energia elétrica residencial, que passou de -0,08% em abril para 3,62% em maio, devido à mudança na bandeira tarifária. No ano, a inflação acumulada é de 2,75% e, nos últimos 12 meses, de 5,32%.
Os dados são do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado hoje (10) pelo IBGE.
O gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves, destaca a influência dos principais grupos de produtos e serviços pesquisados. “Se olharmos para os três principais grupos, Alimentação e bebidas, Habitação e Transportes, que juntos possuem peso de 57% no IPCA, observamos que a desaceleração dos alimentos, que saíram de 0,82% em abril para 0,17% em maio e a queda dos Transportes de 0,37%, acabam por compensar a alta de 1,19% do grupo Habitação, refletindo no resultado final do índice geral”.
O grupo Habitação avançou de 0,14% em abril para 1,19% em maio, com alta de 3,62% na energia elétrica residencial, principal impacto no índice do mês, com 0,14 p.p.. “Além do reajuste em algumas áreas pesquisadas e aumento nas alíquotas de PINS/COFINS, esteve vigente no mês de maio a bandeira tarifária amarela, com cobrança adicional de R$ 1,885 na conta de luz a cada 100 KWh consumido”, explica Gonçalves.
“A queda nos preços do tomate pode ser explicada por um aumento da oferta devido ao avanço na safra de inverno, movimento inverso no caso da batata-inglesa, onde a safra de inverno ainda não é suficiente para suprir a demanda. Já no caso da cebola, questões relacionadas à importação do produto da Argentina influenciaram no aumento dos preços”, pontua o gerente do IPCA.
A queda de 0,37% dos Transportes também contribuiu para a desaceleração do IPCA de maio, exercendo -0,08 p.p. de impacto, com destaque para os recuos na passagem aérea (-11,31%) e combustíveis (-0,72%). Todos os combustíveis pesquisados registraram recuos em maio: óleo diesel (-1,30%), etanol (-0,91%), gás veicular (-0,83%) e gasolina (-0,66%).
“A queda nas passagens aéreas se deve por ser um período entre as férias de final e início de ano e as do meio do ano, quando as companhias aéreas costumam baixar os preços. Já nos combustíveis, destaque para a redução do álcool hidratado, que é aquele abastecido nos veículos, que sofreu redução na tributação, resultando em um recuo de 5 centavos por litro”, salienta Gonçalves.
As demais variações e impactos no IPCA de maio foram: Saúde e cuidados pessoais (0,54% e 0,07 p.p.); Vestuário (0,41% e 0,02 p.p.); Despesas pessoais (0,35% e 0,04 p.p.); Comunicação (0,07% e 0,00 p.p.); Educação (0,05% e 0,00 p.p.); e Artigos de residência (-0,27% e -0,01 p.p.).
Regionalmente, a maior variação (0,82%) ocorreu em Brasília por conta da alta da energia elétrica residencial (9,43%) e da gasolina (2,60%). A menor variação ocorreu em Rio Branco (0,00%) em razão da queda no ovo de galinha (-9,09%) e no arroz (-6,26%).
INPC tem alta de 0,35% em maio
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,35% em maio. No ano, o acumulado é de 2,85% e, nos últimos 12 meses, de 5,20%, abaixo dos 5,32% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2024, a taxa foi de 0,46%.
Os produtos alimentícios desaceleraram de abril (0,76%) para maio (0,26%). A variação dos não alimentícios passou de 0,39% em abril para 0,38% em maio.
Quanto aos índices regionais, a maior variação (1,24%) ocorreu em Brasília por conta da energia elétrica residencial (9,30%) e do ônibus urbano (12,90%). A menor variação ocorreu em Rio Branco (0,09%) em razão da queda no ovo de galinha (-9,09%) e no arroz (-6,26%).
Fonte: agencia Gov
As medidas de compensação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incluirão uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações, confirmou nesta terça-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“A média da tributação das aplicações financeiras já é 17,5%. Então, nós estamos fixando uma alíquota para todas as aplicações financeiras no mesmo patamar. Hoje ela vai de 15% [para aplicações de até dois anos] a 22,5% [para aplicações de longo prazo]”, disse Haddad, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro também citou na reunião uma alta de 15% para 20% no Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Embora a medida tenha sido rejeitada em 2023 pelo Congresso, Haddad disse que o tema foi incluído no pacote por sugestão de parlamentares.
Por cerca de duas horas, Haddad explicou a Lula as propostas acertadas com líderes partidários na reunião de domingo (8). Segundo o ministro, os textos das propostas foram encaminhados à Casa Civil antes do envio ao Congresso Nacional.
Segundo Haddad, o governo também pretende enviar um projeto de lei complementar para reduzir em 10% as isenções fiscais num segundo momento. O modelo do corte, explicou o ministro, ainda será definido pelo Congresso. Em relação às medidas de contenção de despesas, o ministro disse que elas serão discutidas por uma comissão de líderes partidários, com participação de integrantes da equipe econômica.
Prudência
Sobre a declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que o Congresso Nacional não se compromete a aprovar o pacote para compensar a alta do IOF, Haddad disse ver como prudente a avaliação do parlamentar.
“Uma fala de prudência, lá não estavam os 513 parlamentares. Como é que ele pode tomar uma decisão de aprovar ou não sem ouvir as bancadas?”, questionou Haddad. “Entendo que o Congresso Nacional queira primeiro ouvir e depois, ao longo da tramitação da medida provisória, fazer as suas ponderações”, acrescentou.
Ao fim da reunião de domingo, que durou cinco horas, Haddad, Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciaram uma medida provisória com a elevação de receitas que permitam compensar parcialmente a elevação do IOF. O debate sobre cortes estruturais de despesas, no entanto, ficou para um segundo momento diante da falta de consenso entre o governo e os líderes partidários.
As propostas acertadas com o Congresso são as seguintes:
- Aumento da taxação do faturamento das bets (empresas de apostas esportivas) de 12% para 18%;
- Elevação de 9% para 15% as alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre fintechs e corretoras.
- Fim de isenção de Imposto de Renda sobre títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito Agrícola (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que passarão a pagar 5%.
O ministro evitou dar estimativas de quanto o governo pretende arrecadar com as medidas. Disse apenas que os cálculos ainda estão sendo fechados.
Contenção de gastos
Em relação às medidas de contenção de despesas, o ministro da Fazenda disse que o Congresso se reunirá com a área econômica para “enfrentar” esse debate. Segundo o ministro, será formada uma comissão de líderes para discutir os gastos primários.
“[Pretendemos] fazer um inventário do que já foi proposto, do que é politicamente viável, do que as pessoas estão querendo enfrentar, dos debates que os deputados e senadores querem enfrentar e vamos dar o suporte técnico para uma melhor conformação da medida possível”, declarou.
Na reunião com os parlamentares no domingo, o ministro levou uma apresentação que mencionava uma explosão de gastos nos últimos anos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Benefício de Prestação Continuada (BPC), das emendas parlamentares, do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e das transferências para estados e municípios.
Fonte: Agência Brasil
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a revisão de isenções tributárias concedidas pela União, como forma de assegurar o cumprimento do arcabouço fiscal. Ele participou, na noite de domingo (8), de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sobre alternativas que o governo deve apresentar para substituir o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O encontro ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara e contou com a presença de outros ministros e líderes partidários. Segundo Davi, os incentivos equivalem a mais que o dobro dos orçamentos das áreas de saúde e educação.
— É preciso ter a coragem de enfrentar um tema muito sensível: o debate em relação às isenções tributárias no Brasil. Esses benefícios podem chegar a R$ 800 bilhões [ao ano]. Se olharmos os orçamentos da saúde e da educação, chegamos a um número menor que a metade do que os benefícios tributários dados a vários setores da sociedade. São relevantes, são importantes; em algum momento da história nacional foi importante termos dado. Mas é chegada a hora de nós, de maneira muito equilibrada, enfrentarmos esse debate — disse o presidente do Senado.
Davi afirmou que o Congresso Nacional está disposto a colaborar com o Poder Executivo na definição de medidas alternativas ao aumento nas alíquotas do IOF com o objetivo de equilibrar as contas públicas.
— Há uma única verdade e um único caminho: nós estamos juntos, Câmara e Senado, para buscar uma solução estrutural para o Estado brasileiro em relação às contas públicas e ao equilíbrio fiscal. O Poder Legislativo não se furtará de debater todos os temas, mesmo aqueles espinhosos do ponto de vista partidário, político ou até mesmo eleitoral. Temos a coragem de enfrentar, por exemplo, um tema relevantíssimo para o Brasil, que é a reforma administrativa — disse.
Alternativas
Após o encontro com os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, o ministro da Fazenda falou sobre medidas que estão sendo avaliadas para compensar a revogação do decreto sobre o IOF. Uma delas seria a cobrança de Imposto de Renda (com alíquota de 5%) sobre títulos hoje isentos, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
Fernando Haddad anunciou também a elevação de tributos sobre apostas esportivas (bets), que podem subir de 12% para 18%. Outra mudança está relacionada ao risco sacado, uma modalidade de crédito em que bancos antecipam valores para varejistas que venderam a prazo. O ministro disse que o governo busca uma redução de 10% nos gastos tributários, além de cortes nos gastos primários — ainda a serem definidos.
As alterações devem ser enviadas ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória. Isso deve ocorrer após a volta do presidente da República ao Brasil. Lula está em viagem oficial à França, com retorno previsto para esta segunda-feira (9).
Com informações da Agência Câmara
Fonte: Agência Senado
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sexta-feira (6), a inconstitucionalidade do cargo comissionado de procurador-geral em Câmaras Municipais. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1520440), envolvendo a Câmara Municipal de Três Lagoas (MS), que tentava manter a legalidade do cargo. Por maioria, os ministros negaram o recurso e mantiveram o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que já havia declarado a função incompatível com a Constituição.
A relatoria do caso ficou com o ministro Flávio Dino, que já havia negado seguimento ao recurso em março. No julgamento concluído nesta sexta-feira, Dino votou pelo conhecimento do agravo, mas opinou por sua rejeição. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin. O único voto divergente foi do ministro Luís Roberto Barroso.
O TJMS havia reconhecido a ilegalidade do cargo comissionado ao destacar que a estrutura da Câmara de Três Lagoas já conta com servidores efetivos para exercer a função de procurador. “O órgão já possui o cargo de provimento efetivo de Procurador, cujas atribuições são semelhantes à do cargo em comissão criado”, afirmou o tribunal sul-mato-grossense na decisão agora mantida pelo STF.
A criação de cargos comissionados para funções técnicas, como a de procurador-geral, foi considerada pelo Supremo como uma afronta ao princípio constitucional do concurso público. Segundo a jurisprudência da Corte, cargos comissionados devem se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, e não podem substituir cargos efetivos de natureza técnica ou jurídica.
Apesar da decisão da mais alta corte do país, a prática segue presente em outras Casas Legislativas. Em Campo Grande, o presidente da Câmara Municipal, vereador Papy (PSDB), mantém um procurador-geral nomeado por indicação política. A situação pode gerar novas ações judiciais, já que o entendimento firmado pelo STF passa a servir como referência para casos semelhantes em todo o país.
O caso reforça a posição do STF quanto à necessidade de respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública. Ao julgar o recurso da Câmara de Três Lagoas, a Corte reafirmou que a estrutura funcional do Poder Legislativo deve observar a exigência de concurso para o preenchimento de cargos de natureza permanente, especialmente na área jurídica.
A decisão também deve impactar a organização administrativa de diversas câmaras municipais que mantêm estruturas semelhantes. A tendência é que aumente a judicialização dessas nomeações e, eventualmente, a exigência de reestruturação administrativa nas Casas Legislativas que desrespeitam a norma constitucional.
Fonte: Atitude.to
A contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas das três esferas pode estar com os dias contados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024 teve nova movimentação na Câmara dos Deputados com a apresentação de um requerimento que solicita o apensamento da proposta à PEC 555/2006. As duas proposições tratam de alterações nos regimes próprios de previdência social e têm como objetivo a redução gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas da União, estados e municípios.
A medida busca unificar a tramitação de propostas com conteúdo similar, o que pode facilitar o andamento legislativo e a consolidação de um texto único. A decisão sobre o apensamento cabe ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB).
A PEC 6/2024 propõe uma redução gradual de 10% ao ano nas contribuições previdenciárias de servidores inativos a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a isenção total aos 75 anos. Já a PEC 555/2006, conhecida como PEC Social, está em tramitação há quase duas décadas e já percorreu todas as etapas regimentais na Câmara.
Fonte: Extra.oglobo
Os microempreendedores individuais (MEI) poderão negociar débitos que estão na Dívida Ativa com descontos que podem chegar a 50% sobre o valor total. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária direcionada a débitos consolidados de até 60 salários-mínimos (R$ 91.080,00) que estejam inscritos há mais de um ano.
A expectativa de arrecadação é de R$ 3,1 bilhões com esses pequenos valores e dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis, que não podem ultrapassar o valor de R$ 45 milhões. A adesão vai até 30 de setembro. Para o MEI que deseja renegociar a dívida, assim como para as pessoas físicas, o contribuinte pode pagar 5% de entrada em até cinco prestações mensais e, para o restante da dívida, optar por uma das faixas que vão de 7 a 55 parcelas, com descontos maiores quanto menor o prazo de pagamento.
“É uma grande oportunidade para os microempreendedores individuais obterem descontos vantajosos. A decisão de renegociar os débitos garante solidez ao pequeno negócio, além da economia. Parcelar esse pagamento permite que a empresa esteja com condições estáveis para que possa participar de mercados mais exigentes, que demandam essa certidão de regularidade, além de garantir uma visão de futuro sem débitos”, explica o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Pedro Pessoa, que destaca que a regularização evita cobranças e bloqueios judiciais, facilita a obtenção de certidões e ajuda ainda na recuperação de crédito junto ao mercado.
De acordo com o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e FGTS, João Henrique Grognet, as condições diferenciadas para MEI levam em conta a vulnerabilidade desses contribuintes, que são parte relevante na cadeia econômica do país.
Com a regularização da dívida, os microempreendedores também se comprometem a manter sua regularidade fiscal daqui para frente, o que é benéfico para a União. Por outro lado, o contribuinte volta a ter, por exemplo, acesso a linhas de crédito, podendo investir no seu negócio e gerar ainda mais renda para a economia do país.
João Henrique Grognet, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e FGTS.
O edital também prevê a renegociação das dívidas de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e MEI de acordo com a capacidade de pagamento. Essa modalidade permite ajustar prazos e descontos (que podem chegar a 70%) de acordo com a real situação financeira do contribuinte.
Transação Tributária
Desde 2019, são publicados editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios e condições diferenciadas. Segundo a PGFN, os acordos viabilizam a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimulam a atividade econômica e garantem recursos para as políticas públicas do governo.
Fonte: Agência Sebrae
O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional uma nova Medida Provisória com medidas de aumento de receita, após recuar do decreto que havia elevado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Entre as principais ações previstas estão a tributação de investimentos antes isentos, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), que passarão a ter incidência de 5% de Imposto de Renda.
As apostas online — as chamadas bets — também serão mais tributadas: a alíquota da GGR (Gross Gaming Revenue) subirá de 12% para 18%. Já as fintechs, que hoje recolhem entre 9% e 20% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), passarão a pagar entre 15% e 20%, igualando-se ao regime dos bancos tradicionais.
Além dessas medidas, o governo e os parlamentares discutem o corte de benefícios tributários infraconstitucionais, estimados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em cerca de R$ 800 bilhões anuais. A meta inicial é reduzir os chamados gastos tributários em 10%, embora o percentual ainda possa mudar, conforme explicou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Não houve, no entanto, consenso sobre possíveis cortes nos gastos primários, como supersalários e despesas previdenciárias.
“Precisamos do pulso das lideranças [na negociação sobre os gastos primários] para poder voltar para a mesa [de negociação]”, afirmou Haddad.
Recuo no decreto do IOF
As novas medidas surgem após forte reação do Congresso ao decreto editado pelo governo no fim de maio, que aumentava diversas alíquotas do IOF. O ponto mais polêmico foi a cobrança sobre o chamado “risco sacado” — operação de antecipação de recebíveis que permite a lojistas antecipar valores de vendas feitas no cartão. A alíquota, que chegava a 3,95%, será reduzida com a eliminação da parte fixa e a “recalibragem” da parte diária. Detalhes técnicos sobre o novo cálculo ainda não foram divulgados.
A revisão do decreto foi acertada na noite de domingo (8), após uma reunião de mais de cinco horas entre Haddad, parlamentares da base e da oposição, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na residência oficial da Câmara dos Deputados.
Segundo Haddad, a nova versão do decreto terá foco regulatório, e não arrecadatório, com o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal. A estimativa de arrecadação com IOF, que antes era de R$ 19,1 bilhões, deve cair para R$ 7 bilhões — uma redução de 63%.
“O decreto do IOF será recalibrado, […] fazendo com que a dimensão regulatória seja o foco da nova versão e que possamos reduzir as alíquotas previstas no decreto original”, explicou o ministro da Fazenda.
Reação e articulação no Congresso
A pressão sobre o governo foi intensa nas últimas semanas. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, havia dado até terça-feira (10) para que o Executivo apresentasse uma solução. Caso contrário, deputados e senadores se preparavam para derrubar o decreto via projeto legislativo.
“O decreto causou grande incômodo no Congresso Nacional. Tanto na Câmara quanto no Senado, o ambiente se tornou adverso a essa medida. A Medida Provisória traz uma compensação financeira muito menos danosa que o IOF”, afirmou Hugo Motta.
A expectativa agora é que o novo desenho tributário seja discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (10), após sua chegada de viagem oficial à França. Somente com o aval presidencial as mudanças poderão ser formalmente encaminhadas.
Reunião decisiva reuniu líderes do governo e do Congresso
A definição das novas medidas tributárias e a revisão do decreto do IOF ocorreram durante uma reunião realizada na noite de domingo (8), na residência oficial da presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro durou mais de cinco horas e contou com a presença de ministros e lideranças do Congresso Nacional.
Participaram da reunião:
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda
- Gleisi Hoffmann, ministra das Relações Institucionais
- Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento, representando a Câmara
- Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Também estiveram presentes outros parlamentares da base aliada e de partidos do chamado “Centrão”:
Senadores:
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Cid Gomes (PSB-CE)
- Efraim Filho (União-PB)
Deputados federais:
- José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara
- Isnaldo Bulhões (MDB-AL)
- Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA)
- Antônio Brito (PSD-BA)
- Doutor Luizinho (PP-RJ)
- Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
A articulação foi considerada essencial para evitar o avanço de propostas no Congresso que derrubariam o decreto do IOF. O novo acordo, que prevê mudanças nas fontes de arrecadação, ainda será levado ao presidente Lula, que retorna ao Brasil na segunda-feira (9), para referendo final.
Fonte: Revista Piaui
A partir do início do ano-safra 2025/2026, em 1º de julho, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) deixará de cobrir parte dos médios produtores. O limite de enquadramento no seguro rural, que cobre eventuais inadimplências dos produtores que contraem empréstimos, cairá para R$ 200 mil por ano agrícola.
A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão composto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Até agora, os bancos tinham de oferecer o seguro do Proagro para operações de crédito de custeio agrícola de até R$ 270 mil. Em nota, o Banco Central (BC) informou que a redução do limite permitirá a concentração do programa na agricultura familiar e a abertura de espaço para ampliar o seguro rural a produtores recorrentemente afetados por eventos climáticos, sem impacto no orçamento do Proagro.
O seguro das operações de crédito rural acima de R$ 200 mil, que atendem principalmente aos médios produtores, poderá ser atendido por seguradoras privadas, com subsídio do Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR), que barateia os seguros.
Essa foi a segunda redução recente nos limites do Proagro. Em abril do ano passado, o CMN havia reduzido o limite de enquadramento do Proagro de R$ 335 mil para R$ 270 mil por ano agrícola..
>>CMN reduz prazos mínimos de títulos agrícolas e imobiliários
Indenizações
Segundo o BC, a redução do limite possibilita a ampliação das indenizações e garante o atendimento a um número maior de pequenos produtores rurais, principalmente os afetados por mudanças climáticas.
A regra que proibia o seguro rural a produtores com grande reincidência de perdas foi melhorada. A concessão do seguro considerará não apenas a recorrência dos prejuízos, mas a severidade das perdas e o volume de indenizações concedido. Conforme o BC, a medida permitirá o atendimento a produtores e imóveis rurais que deixariam de ter acesso ao Proagro, sem agravar o perfil de risco do seguro rural.
Em relação à indenização, as faixas de risco do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) terão menor impacto para definir do valor de indenização a partir de 1º de julho. Essas faixas são usadas para calcular o risco atuarial do Proagro, que mede a possibilidade de o programa não ser viável no longo prazo. Com a mudança, o valor da indenização por cobertura concedida sobe, segundo o BC.
Fonte: Agencia Brasil
Núcleo de Estudos Tributários - NET 