Núcleo de Estudos Tributários – NET

 Por Cláudia Schüffner | Do Rio

A Petrobras divulga hoje o resultado do segundo trimestre, o primeiro depois de adotada a contabilidade de hedge, regulada no Brasil pelo pronunciamento contábil CPC38. A regra permite minimizar os efeitos da desvalorização do real sobre as dívidas da companhia, que é neutralizada em parte pelas receitas futuras obtidas com exportações alinhadas aos prazos de vencimento da dívida em dólar.

A estatal informou que a nova regra abrange 70% do total de sua dívida líquida exposta à variação cambial que será protegida por 20% das exportações durante os próximos sete anos. A dívida líquida da Petrobras é de R$ 150 bilhões, dos quais cerca de 78% expostos ao dólar. A nova regra aumentou em 15%, para R$ 30 bilhões, a estimativa do J.P.Morgan para o lucro líquido da Petrobras em 2013.

No segundo trimestre, a contabilidade de hedge livrou a Petrobras de um prejuízo de R$ 2,32 bilhões segundo os analistas do banco, que agora se converte em estimativa de lucro líquido de R$ 3,89 bilhões no trimestre. São previstas ainda receitas de R$ 72,12 bilhões e Ebitda de R$ 16,7 bilhões.

Alguns críticos afirmam que a medida ajuda o esforço do governo, maior acionista da estatal, a melhorar suas contas. O resultado positivo é bom para os detentores da ações ordinárias (ON), que receberão mais dividendos.

Outra crítica é que a Petrobras é importadora líquida de derivados, que ainda são vendidos no Brasil com defasagem. E a nova regra não vai evitar o efeito da desvalorização do real sobre o custo operacional, considerando gastos com serviços e materiais que são pagos em dólares, não em reais.

Como ressaltaram os analistas Caio Carvalhal e Felipe dos Santos, do J.P.Morgan, quando a regra foi anunciada, no longo prazo a nova contabilidade é neutra e não se traduz em perdas ou ganhos para a companhia. Os analistas estão pessimistas com a produção da Petrobras, que deve fechar o ano em torno de 1,8% abaixo da meta.

Em relatório para clientes do HSBC, Luiz Felipe Carvalho e Filipe Gouveia, calculam que a nova contabilidade trará impacto imediato de R$ 4,1 bilhões no lucro trimestral da Petrobras, ajudando também a pagar dividendos. Mais crítico, o HSBC avalia que a nova contabilidade, que considera oportunista, trará resultados confusos e com menos visibilidade.

Entre os itens mais importantes para se observar na Petrobras, o HSBC aponta a política de preços de combustíveis, que mantém defasagem de 22% no preço da gasolina e 18% no diesel em relação ao mercado internacional. E ressaltam que a manutenção dessa política deverá causar perdas de R$ 15,6 bilhões no segmento de refino em 2013.

O Itaú BBA espera lucro de R$ 4,9 bilhões, receitas de R$ 72,15 bilhões e Ebitda de R$ 16,7 bilhões. As projeções do Deutsche são ligeiramente menores: receita de R$ 69,246 bilhões, lucro de R$ 4,69 bilhões e Ebitda de 16,33 bilhões. A corretora Planner vê piora no desempenho do trimestre, com queda da rentabilidade operacional, aumento da despesa financeira e aumento das vendas de combustíveis. Por isso prevê receitas de R$ 76,46 bilhões e lucro de apenas R$ 3,058 bilhões.

 Por Leandra Peres e Ribamar Oliveira | De Brasília

O governo prepara proposta para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de precatórios em atraso. A ideia passa por um aumento no percentual que governadores e prefeitos destinam a essas despesas.

Segundo cálculos do Tesouro Nacional, se os governos destinarem 3% da receita corrente líquida (RCL) para o pagamento dos precatórios, 95% de todos os Estados e municípios que têm dívidas judiciais terão pago esses débitos em até seis anos.

Os governos estaduais e prefeituras que não têm como quitar a dívida nesse prazo de seis anos passariam a contar com uma fonte complementar de recurso, de acordo com a proposta em discussão. Para isso, lei federal seria alterada para permitir aos governadores e prefeitos terem acesso a parte dos depósitos judiciais que hoje estão vinculados a ações não-tributárias.

As medidas estão sendo analisadas tanto pela área jurídica do governo quanto pela equipe econômica e há urgência em apresentar uma proposta. Desde março deste ano, quando o STF julgou inconstitucional o parcelamento dos precatórios em até 15 anos, autoridades federais vêm discutindo com governadores, prefeitos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um modelo que possa servir de base para a modulação da decisão do Supremo.

“Há um entendimento entre as partes de que alguma forma de parcelamento terá que ser mantida, pois não há como os Estados ou municípios pagarem toda a dívida de uma vez sem quebrarem”, explicou um integrante do governo que participa das negociações sobre os precatórios.

A regra em vigor, mas que será alterada a partir do acórdão do STF, estabelece que o percentual mínimo de pagamento de precatórios deve ser equivalente a 1,5% da receita corrente líquida de Estados e municípios.

De acordo com dados da OAB, a prefeitura de São Paulo, por exemplo, destina algo próximo a 2,5% da RCL aos precatórios. Já o Estado, não passa de 1,5% da RCL. Em Minas Gerais esse percentual não chega a 0,5% da RCL. Neste cenário, a proposta em análise pelo governo implicará um aumento significativo do esforço fiscal dos cofres estaduais e municipais. Isso num momento de baixo crescimento econômico e receita de arrecadação em queda.

No caso de São Paulo e da prefeitura da capital, nem mesmo um limite de 3% da RCL garantiria o pagamento de toda a dívida em seis anos. Os levantamentos da OAB indicam que governo estadual e prefeitura respondem por quase metade da dívida total com precatórios em todo o país.

“Essa questão está mesmo na pauta. Não há enfrentamento, mas a busca de uma solução que seja boa para todas as partes”, afirma o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, um dos interlocutores do governo federal.

A União admite negociar o percentual de 3% do comprometimento da receita líquida. Mas isso só ocorreria se o prazo de pagamento da dívida total não ultrapassar, de nenhuma forma, os 15 anos previstos originalmente na emenda constitucional que parcelou os precatórios. O objetivo do governo é que toda a dívida seja paga num horizonte próximo aos 10 anos.

Atualmente, os Estados têm autorização por lei federal para usar uma parcela dos depósitos judiciais vinculados a ações de natureza tributária como fonte de pagamentos dos precatórios.

Como garantia de que os recursos sacados serão devolvidos quando as ações tramitarem em julgado, os Estados mantêm um tipo de fundo garantidor com recursos necessários ao pagamento de todos os fluxos.

No início do ano, o Rio de Janeiro aprovou lei municipal permitindo esse mesmo tipo de operação mas alcançando os depósitos judiciais não-tributários, vinculados a ações entre particulares.

O modelo carioca está sendo estudado como alternativa, mas vários Estados, entre eles São Paulo, consideram que o saque com base em lei municipal não tem a segurança jurídica de uma lei federal. Daí a necessidade de propor uma mudança legal para viabilizar essa alternativa.

A grande dificuldade nas soluções propostas até agora é o espaço fiscal que governos estaduais e municipais terão que abrir em seus orçamentos. Hoje, boa parte dos governadores já compromete até 11,5% das receitas com o pagamento da dívida renegociada nos anos 1990 com a União. Alguns entes federados gastam até mais do que isso. Eles têm dificuldade de arranjar mais dinheiro para os precatórios.

A proposta que está sendo montada pelo governo ainda terá que ser submetida aos governadores, prefeitos e discutida com a OAB.

 Em um país em que o ônus tributário corresponde a quase 40% do PIB, a importância de uma gestão tributária eficiente nas empresas é questão de primeira ordem. São exigidos no nosso país dezenas de tributos, entre impostos, taxas e contribuições tais como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS, cujo excesso inviabiliza muitas operações nas organizações.

De acordo com o contador da Pactum Consultoria Empresarial, Rafael de Pádua Coimbra Barbosa, além de o Brasil possuir um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, todos os anos se alteram centenas de normas (leis, decretos, instruções normativas, atos, etc.). “São também inúmeras as obrigações acessórias a cumprir, como declarações, formulários, guias, livros e, por último, os arquivos digitais (SPED), denominado ‘Big Brother’ Fiscal”, enumera ele.

Diante desse contexto, os responsáveis pelo setor de tributos das empresas acabam sendo prejudicados devido ao curto tempo para se dedicar ao estudo das legislações tributárias, bem como suas alterações. “Isso acarreta possíveis equívocos e incorreções nos cumprimentos das rotinas e recolhimentos dos tributos”, alerta o contador da Pactum.

Esses fatores juntos demandam uma gestão tributária eficaz, organizada e com profissionais capacitados para evitar muitas inconsistências. “As empresas têm que tomar cuidado com recolhimentos a maior de tributos, que podem trazer como consequência menor competitividade em relação a concorrentes, assim como os recolhimentos a menor podem levar a sanções fiscais para as empresas”, avalia.

Outro papel do gestor fundamental é a realização do planejamento tributário a fim de gerar opções para redução da carga tributária. “Isso é possível através da utilização dos regimes especiais e benefícios fiscais concedidos pelo governo e na aplicação de teses e decisões inclusas no nosso direito tributário”.

Má gestão tributária reflete-se em arrecadação da Receita
Barbosa assinala, no entanto, que a má gestão tributária pode ser vista na arrecadação da Receita Federal, que triplicou nos últimos dez anos com as autuações e penalidades realizadas em fiscalizações nas empresas, principalmente após o uso intensivo da tecnologia e cruzamento dos dados com a chegada do SPED. “Diante de tantas informações a serem absorvidas e da grande complexidade do nosso sistema tributário, a gestão tributária é a chave para o sucesso de qualquer organização e para as empresas que buscam sobreviver em um mercado cada vez mais competitivo”, conclui.
Fonte: contato@literallink.com.br

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 21 um julgamento acompanhado por milhares de contribuintes que aderiram ao Refis da Crise. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos, decidirá se empresas e pessoas físicas que aderiram ao programa especial de parcelamento de débitos fiscais do governo federal podem continuar com bens e dinheiro bloqueados. A análise do caso estava prevista para ontem.

No dia 21, os ministros devem retomar, com o voto-vista do ministro Sidnei Beneti, o julgamento interrompido em 25 de abril. Por enquanto, apenas o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho proferiu seu voto, a favor dos contribuintes. Para ele, o Fisco não poderia manter os bens penhorados por uma questão de isonomia tributária. Isso porque a Lei do Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – não exige a apresentação de garantias, sejam bens ou dinheiro, para adesão ao parcelamento.

A Fazenda Nacional, porém, defende a manutenção da penhora até a quitação do débito. O objetivo é evitar que contribuintes entrem em parcelamentos apenas para recuperarem as garantias oferecidas à União para pagamento das dívidas fiscais.

A decisão servirá de modelo para casos semelhantes. A Corte Especial analisará recurso da Fazenda Nacional contra um devedor do Rio Grande do Norte. É uma pessoa física que tenta liberar uma penhora on-line de R$ 550 mil em sua conta. Ele aderiu ao Refis da Crise em 2009 para pagar uma dívida de Imposto de Renda. O dinheiro foi bloqueado a pedido do Fisco durante o processo de cobrança do débito na Justiça. (BP)

 Roberto Dias Duarte é administrador de empresas, escritor e membro do GT Tecnologia da Informação do CRC-MG

Se você gastar R$ 1 mil todo mês no supermercado, no final do ano, além da carga tributária em si, terá arcado com praticamente meia compra extra por conta do chamado custo de conformidade, ou seja, tudo aquilo que o varejista precisa fazer para apurar seus impostos e cumprir as inúmeras obrigações acessórias vigentes em nosso país.
Isso mesmo, 4% de seu carrinho carregou para cima e pra baixo o produto burocracia, um ônus extra que na indústria estima-se estar hoje na casa dos 2,6%. Assim, imaginando que o varejo comprou as mercadorias da indústria pela metade do valor, você pode colocar mais R$ 156,00 do seu dinheiro na rubrica custo Brasil.
A situação do nosso país é tão crítica nesse ponto, que até mesmo o Ministério da Fazenda já assumiu nossa “estrutura tributária muito complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base”. O relatório oficial do órgão sobre a reforma tributária diz mais: “Enquanto a maior parte dos países tem um ou dois tributos indiretos, o Brasil tem seis, com grande diversidade de legislações, que estão em permanente alteração.”
E vai além, ao considerar que o modelo tributário brasileiro “implica altos custos burocráticos para as empresas apurarem e pagarem seus impostos, além de um enorme contencioso com os fiscos”.
O mais surpreendente é um órgão governamental tão importante admitir, candidamente, um quadro que nos leva ao status de recordistas mundiais em tempo despendido pelas empresas para o cumprimento de obrigações fiscais, conforme estudo do Banco Mundial.
Números que constatam o gigantismo burocrático não faltam. Diariamente, 54 normas do gênero são publicadas, construindo um emaranhado de surreais 11 milhões de combinações de cálculos em impostos e 105 mil alíquotas só no ‘Simples’ Nacional. Gastamos nove vezes mais que a média dos países para tentarmos ficar em dia com o “carnê da felicidade” tributária.
Mesmo quem defende a elevada carga tributária brasileira, com base nos investimentos e serviços públicos financiados pelos impostos, não consegue justificar as razões de tanta confusão para prestar contas ao Leão. Esse emaranhado normativo, além de aumentar as despensas no orçamento dos consumidores, gera outras consequências perversas.
Uma delas é incentivar a sonegação. O índice da “economia subterrânea” medido pela Fundação Getulio Vargas vem caindo desde 2005, é fato. Naquele ano correspondia a 20,4% do PIB, mas limitou-se a 6,6% em 2012. Contudo, o ritmo de queda desse indicador tem sido menor nos últimos anos. Segundo o Instituto Etco, responsável pela divulgação dos dados, “é preciso simplificar e racionalizar o sistema tributário e, com isso, tornar o cumprimento da lei menos penoso para a população”.
Ou seja, mesmo a massiva introdução de tecnologias fiscalizatórias, como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), desenvolvido pela Receita Federal e autoridades tributárias estaduais com o objetivo inicial de combater a sonegação, não será suficiente para colocar nosso país no patamar mundial de informalidade, 10% do PIB.
Outra consequência é a manutenção de um ambiente propício à proliferação da corrupção e fraudes. Obviamente, o excesso de dificuldades motiva os “vendedores de facilidades” em troca de favores, apoios em campanhas eleitorais ou mesmo remuneração em espécie para quem esteja ávido por rechear com dólares seus bolsos e cuecas.
Com tudo isso, os consumidores perdem mais uma vez, pois a competitividade empresarial fica mascarada em meio a corruptos e corruptores, criando a verdadeira concorrência desleal que permite a sobrevivência de empresas que oferecem serviços e produtos caros e ruins.
Por fim, o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais ficam seriamente comprometidos. Pesquisas do Banco Mundial mostram a clara relação entre a regulamentação mais simples e o crescimento de empregos, bem como a criação de novas empresas e postos de trabalho. Esse é o desejo de 43% da população brasileira, que têm o sonho empreendedor.
Nós já vencemos a ditadura e a inflação. Para dar um grande passo rumo à aniquilação da pobreza e das desigualdades precisamos matar definitivamente a burocracia tributária. Essa é uma guerra a ser vencida pelos muitos prejudicados diariamente por este grande peso morto nacional. Enfim, todos nós.

 Enquanto maior parte das economias desenvolvidas tem até quatro níveis de imposto sobre consumo, Brasil tem 20

Energia elétrica pode pagar 12 diferentes alíquotas; benesses tributárias se ocultam no meio da desordem

RICARDO MIOTO
DE SÃO PAULO

Além de ter carga tributária altíssima sobre o consumo, o Brasil tem uma quantidade completamente fora do padrão de alíquotas cobradas.

A maior parte dos países desenvolvidos tem duas, três ou quatro alíquotas. O Brasil, só no ICMS, imposto de caráter estadual sobre a circulação de mercadorias, tem 20.

Na Alemanha, são duas alíquotas: 7% (água, livros e produtos agrícolas, por exemplo) e 19% (restaurantes, roupas e sapatos). Na Dinamarca, nem isso: qualquer imposto sobre consumo é 25%, seja comida, jornal ou remédios.

No Brasil, a definição do valor pago em impostos parece ser feita na loteria.

Há alíquotas extremamente detalhadas, como os 8,5% de ICMS pagos pelo “óleo diesel, até 7.500.000 litros mensais, destinadas a empresas operadoras do sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos”, conforme a lei.

Ou os 13% pagos em qualquer “operação de importação realizada pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim”.

Só a energia elétrica, conforme o Estado, a finalidade e a quantidade consumida, por ser taxada em 0%, 6%, 10%, 12%, 17%, 18%, 20%, 21%, 25%, 27%, 29% ou 30%.

Isso acontece porque não há legislação que limite a criação de novas faixas de cobrança de ICMS. Cada Estado, ponderando lobbies locais com a necessidade se financiamento, vai criando alíquotas.

Como nunca um político se elegeu bradando a redução da complexidade dos tributos sobre valor agregado, tentar promover grandes revisões unificadoras de alíquotas significa mexer com interesses particulares sem ganhar muita coisa em troca.

Não à toa, tentativas de racionalizar o sistema são raras. Assim, a criação de novas alíquotas acontece na base do puxadinho, de exceção em exceção, e o sistema se torna cada vez mais desorganizado e difícil de entender.

BRECHA PARA LOBBIES

Isso tem duas consequências. Uma é mais óbvia: gasta-se muito com enormes departamentos contábeis que passam o dia analisando normas e tabelas tributárias.

A outra, até mais nociva, é menos comentada.

A bagunça do sistema torna mais difícil para a população se organizar contra o lobby de grupos em busca de benesses tributárias.

É uma distribuição de renda às avessas, em que poucos concentram benefícios pagos pela sociedade inteira.

Onde, afinal, é mais fácil obter uma “meia entrada” tributária? Na transparente Dinamarca, onde qualquer alíquota que destoe dos 25% padronizados salta aos olhos, ou quando o privilégio se esconde no caos, como no Brasil?

Mesmo nos EUA, que têm um modelo descentralizado de Estado por Estado como o brasileiro, as alíquotas variam muito menos. As taxas ficam no patamar médio de 6%, e na maior parte dos casos oscilam de 4% a 7%.

Se o ICMS, principal tributo brasileiro, já sofre com as profusão de alíquotas, o caso do ISS –imposto sobre serviços, municipal– é ainda pior.

Nas palavras do economista Nelson Leitão Paes, especializado no assunto, “cada um dos mais de 5.000 municípios pode estabelecer a alíquota que desejar. Um cabeleireiro pode pagar alíquotas diferentes em São Paulo, Santo André ou Barueri”.

“É impossível contar todas as alíquotas existentes no Brasil, dado o tamanho da federação e sua descentralização”, diz. “Pior: o mesmo bem é tributado de forma distinta dependendo do Estado ou município onde é consumido. É difícil imaginar maior ineficiência.”