Entidades representativas de auditores fiscais do país divulgaram nesta quarta-feira (24) uma nota pública pedindo a rejeição das Emendas nºs 523 e 524 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação no Senado Federal.
Assinam o documento a FEBRAFITE, a ANFIP, a UNAFISCO NACIONAL, a FENAFIM, a ANAFISCO e a FENAT. As entidades alertam que as propostas representam um grave risco à Reforma Tributária, por abrirem espaço para retrocessos institucionais, fragilizar a segurança jurídica e relativizar o concurso público como única via de acesso às funções de autoridade fiscal.
Segundo a nota, a Emenda 523 busca transformar de forma indistinta servidores das administrações fazendárias em autoridades fiscais, enquanto a Emenda 524 pretende retirar do Código Tributário Nacional a definição de autoridade fiscal aprovada na Câmara dos Deputados.Para os auditores, tais mudanças abririam brechas para disputas corporativas, ingerências políticas e insegurança nos atos administrativos, prejudicando a arrecadação e a credibilidade do sistema.
As entidades concluem que a manutenção do texto já aprovado é fundamental para assegurar a efetividade da Reforma Tributária e a confiança da sociedade em instituições que devem pautar-se pela técnica, legalidade e neutralidade.
Publicada originalmente em https://febrafite.org.br/entidades-do-fisco-repudiam-emendas-ao-plp-108-2024-que-permitem-trens-da-alegria/
Fonte: IAF
Um projeto de indicação apresentado na Câmara Municipal de Salvador propõe à Prefeitura ampliar a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP ) para a população de baixa renda com consumo até 300 kWh, desde que sejam idosos e aposentados. A proposta foi protocolada pelo vereador Jorge Araújo (PP).
Hoje a isenção da COSIP, prevista no inciso III do artigo 198 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei 7.186/06, atinge o titular de unidade imobiliária residencial classificada como de baixa renda, com consumo mensal de até 60 (sessenta) Kwh, conforme disposto em Lei Federal e em Resolução da ANEEL.
De acordo com o vereador, o benefício seria concedido a pessoas com 60 anos ou mais, proprietárias de apenas um imóvel, com renda de até dois salários mínimos e consumo mensal de energia elétrica não superior a 300 kWh.
Segundo Araújo, a medida tem como base a Constituição Federal de 1988, que garante proteção à pessoa idosa, além da Lei Orgânica do Município, que prevê políticas públicas de justiça social,
“Muitos idosos sobrevivem com rendas limitadas e precisam escolher entre pagar contas e garantir o básico para sua sobrevivência. A isenção da Cosip é uma medida de justiça social e de respeito a quem já contribuiu tanto para a nossa cidade”, afirmou o vereador.
A proposta ainda precisa da aprovação nas comissões da Câmara para ser enviada à Prefeitura de Salvador.
Fonte: Se Ligue Bahia
O governo da Bahia sancionou, nesta terça-feira, 23, o abono extraordinário de 20% destinado aos professores do ensino básico da rede estadual. A medida havia sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa (Alba) na última quarta, 17, após envio do projeto pelo Executivo.
Conforme o texto, todos os professores da rede estadual de ensino, incluindo aqueles contratados por meio de REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) e também os servidores inativos e aposentados do magistério, terão direito a receber o pagamento do abono.
Conforme apuração, o pagamento, que também beneficiará os coordenadores pedagógicos ativos e aposentados, deve ser realizado em até dez dias úteis após a publicação dos decretos, que serão editados após a sanção da lei.
De acordo com a nova lei, o abono será calculado a partir de 20% do montante dos recursos devidos pela União ao Estado, via precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O valor será distribuído proporcionalmente à carga horária de 20 ou 40 horas semanais dos profissionais.
O benefício tem caráter indenizatório. Os profissionais que acumularem legalmente dois vínculos no Magistério terão o abono calculado individualmente, respeitando o exercício de ambos os vínculos ou apenas do vínculo de Magistério, quando aplicável.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT) também já garantiu a continuidade do benefício para o ano que vem.
“O abono está garantido para 2026. Assim que a segunda parcela do precatório for creditada, encaminharemos novo projeto de lei à Assembleia, assegurando o pagamento a todos os profissionais do magistério.”
Precatórios do Fundef
No início do mês, o governador anunciou o pagamento da quarta parcela do precatório do FUNDEF dos professores da rede estadual. Em evento no Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador.
O quarto pagamento do precatório, que faz parte de um processo dividido em três etapas, beneficiará mais de 87 mil profissionais da rede estadual, entre jornadas de 20h e 40h, somando pagamentos ordinários e extraordinários.
Nesta fase, serão liberados cerca de 40% do montante previsto para 2025, o equivalente a aproximadamente R$ 1,74 bilhão. Professores que atuaram entre dezembro de 1998 e janeiro de 2006 terão os valores assegurados a partir da publicação de decreto no Diário Oficial do Estado, enquanto os contemplados pelo abono extraordinário dependerão da aprovação do Projeto de Lei pela Alba.
Fonte: A Tarde
| US$ 100 bilhões na mesa. Esse é o investimento que a Nvidia vai destinar à OpenAI — acordo que já entra para a lista dos maiores da história do mundo tech. |
| O plano aqui é erguer datas centers gigantescos para dar conta do crescimento explosivo do ChatGPT, que já soma 700 milhões de usuários semanais. |
| Serão necessários de 4 a 5 milhões de GPUs — os chips de processamento gráfico da Nvidia, hoje indispensáveis para rodar modelos de AI — e uma capacidade de 10 gigawatts de energia. |
| Pense que isso é energia suficiente para abastecer toda a cidade de Nova York, com suas 8 milhões de residências. |
| O mercado não perdeu tempo. As ações da Nvidia saltaram 3,9%, aumentando o valor da empresa em US$ 200 bilhões. Agora, a companhia vale quase US$ 4,5 trilhões. |
| Do lado da OpenAI, o acordo garante acesso a uma infraestrutura essencial para sua operação, mas que seria impossível bancar sozinha, consolidando a parceria com a fabricante de chips que virou o coração da AI moderna. |
| Sam Altman resumiu o desafio: “Há três coisas que a OpenAI precisa fazer bem. Realizar pesquisas de AI de alta qualidade, criar produtos que as pessoas queiram usar e descobrir como lidar com esse desafio de infraestrutura sem precedentes.” |
Fonte: The News
| Poucas vezes Trump deixou o Vale do Silício tão assustado. Logo após anunciar o Trump Gold Card na sexta-feira, o POTUS assinou a criação de uma taxa anual de US$ 100.000 para vistos H-1B, categoria voltada a profissionais qualificados. |
| Explicando: Os vistos H-1B são usados quando companhias contratam funcionários estrangeiros. A taxa para emití-lo começava em US$ 215, geralmente paga pelas empresas no momento da contratação. |
Na prática, com essa mudança, se uma empresa quiser manter 10 funcionários estrangeiros, ela precisa incluir um custo extra anual de US$ 1M em sua folha — talvez maior do que a soma de seus próprios salários. A informação rodou rapidamente, fazendo até a Microsoft mandar um e-mail para todo o seu time orientando que estrangeiros não saíssem do país e que, aqueles em viagem, tentassem voltar imediatamente. Amazon e JP Morgan emitiram avisos internos semelhantes.  |
| Eis que a Casa Branca voltou atrás 📢 |
| Com toda a repercussão, a Casa Branca soltou um comunicado esclarecendo que a taxa de US$ 100.000 não era anual, mas apenas no momento da emissão do visto, e que quem já possui o visto hoje não será impactado. |
| O esclarecimento — leia-se mudança — da medida, tirou o desespero imediato das companhias, mas ainda vai impactá-las, uma vez que as possibilidades de candidatos em processos seletivos diminuem. |
| Enquanto isso, o objetivo de Trump é exatamente este: incentivar contratações de americanos em vez de imigrantes, principalmente na área de tecnologia, onde 65% dos trabalhadores são estrangeiros, sendo a grande parte da Índia. |
Fonte: The News
O Projeto de Lei n. 396/2025 encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Salvador altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas, Lei 7.186/06. Dentre as novidades está a criação do Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Confiram!
Art. 7° Fica instituído no Município de Salvador o Programa de Conformidade Fiscal Tributária dos contribuintes de Salvador com o objetivo de construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, com a finalidade de estimular a regularidade fiscal e cadastral do contribuinte junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Caso aprovado, a previsão legal necessitará de regulamentação para dispor sobre o funcionamento do programa. Certamente será publicado um decreto do executivo.
Fonte: CMS
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), por 423 votos a 36, a Medida Provisória (MP) que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e concede isenção total da conta de luz a famílias de baixa renda. A decisão ocorre em meio a um dia movimentado na Casa, após a polêmica aprovação da PEC da Blindagem.
A proposta segue agora para o Senado, que precisa analisá-la até o fim do dia para evitar que perca validade. O texto votado foi uma emenda aglutinativa construída a partir do parecer do relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), após acordo entre lideranças partidárias. Na Câmara Alta, a medida já estava prevista na pauta do dia Casa Alta, o que deve acelerar sua tramitação.
Com a aprovação, famílias que consomem até 80 kWh por mês terão isenção integral na conta de luz. Atualmente, a Tarifa Social concede apenas descontos parciais, que variam entre 10% e 65% para consumo de até 220 kWh. De acordo com o governo, cerca de 60 milhões de brasileiros passarão a ter gratuidade e outros 55 milhões continuarão a receber abatimentos, o que representa um impacto expressivo na redução da pobreza energética.
A MP também traz novidades para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), com renda entre meio e um salário mínimo. A partir de janeiro de 2026, esse grupo terá isenção das quotas anuais da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para consumo de até 120 kWh mensais. O texto aprovado ainda estende benefícios a comunidades indígenas, quilombolas e moradores da zona rural, reconhecendo desigualdades históricas no acesso à energia elétrica.
Para a classe rural, a proposta prevê um desconto especial direcionado a produtores que utilizam energia para irrigação e aquicultura, com direito a oito horas e meia diárias de tarifa reduzida. Os horários de aplicação do benefício serão definidos em acordo com as concessionárias de energia. A medida é vista pelo setor como um incentivo à produção agrícola sustentável e à segurança alimentar.
Fonte: A Tarde
Resumo:
- Uma central sindical pediu na Justiça que um shopping de Aracaju (SE) fosse proibido de cobrar estacionamento dos empregados das lojas.
- Para a entidade, a cobrança representa alteração lesiva de contrato.
- A 7ª Turma rejeitou essa tese. Segundo o colegiado, não há relação trabalhista entre o shopping e os empregados dos lojistas.
15/9/2025 – Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Condomínio do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE), poderá dar início à cobrança de estacionamento para empregados dos lojistas. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) alegava que a cobrança representava alteração lesiva do contrato. Contudo, segundo o colegiado, não se pode impor obrigação trabalhista ao shopping, porque não há vínculo empregatício.
“Empregados não vão ao shopping a lazer”
Em novembro de 2012, o shopping começou a cobrar o estacionamento de carros e motos de clientes e visitantes, incluindo as pessoas que trabalham no local. A ação foi ajuizada pela CTB, com pedido de suspensão da cobrança para os empregados das lojas. Para a entidade, o shopping passou a cobrar “taxa para trabalhar”, esquecendo que os empregados não vão ao local por opção ou lazer, mas por obrigação contratual.
Por sua vez, o shopping disse que a cobrança decorre de uma atividade lícita e privada de exploração comercial, assegurada pela Constituição.
TRT suspendeu cobrança
O juízo de primeiro grau suspendeu a cobrança, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Segundo o TRT, com o início da cobrança, os empregados passaram a suportar custo adicional, em prejuízo de seus salários. Como tinham uma condição trabalhista mais benéfica antes da medida, o TRT concluiu que houve uma alteração lesiva do contrato de trabalho.
Shopping não tem relação trabalhista com comerciários
Outro entendimento teve o relator do recurso de revista do shopping, ministro Evandro Valadão. Segundo ele, a gestão do estabelecimento não tem nenhuma relação com os contratos de trabalho firmados entre os trabalhadores e os lojistas. A relação entre o shopping e todos os usuários do estacionamento, inclusive os empregados dos lojistas, é de natureza civil/comercial.
Entendimento do STF serviu de base para decisão
O voto do relator segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1499584, em que se questionava a obrigação imposta a um shopping center de fornecer creche para filhos de empregadas das lojas locatárias. O STF decidiu, nesse caso, que não se poderia impor uma obrigação trabalhista ao shopping center, uma vez que não há vínculo empregatício.
Ficou vencido o ministro Cláudio Brandão.
(Ricardo Reis/CF)
Fonte: TST
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), efetivou a doação de um imóvel da União para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), localizado em Salvador (BA). A iniciativa, em parceria com o governo do Estado da Bahia,beneficiará aproximadamente 48 famílias de baixa renda, contribuindo para a promoção do acesso à moradia digna.
A medida foi viabilizada no âmbito da Linha de Ação 1 do Programa Imóvel da Gente, voltada à destinação de imóveis da União para habitação de interesse social. O Programa tem como objetivo transformar imóveis públicos da União sem utilização em espaços de interesse social, priorizando finalidades como habitação popular, regularização fundiária, equipamentos públicos e iniciativas comunitárias.
O imóvel está localizado na Rua Capistrano de Abreu, nº 107, no bairro Água de Meninos, em Salvador (BA) e servirá para a implantação do Empreendimento Residencial Vila Capistrano, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida FAR (MCMV-FAR). O imóvel abrange área urbanaclassificada como terreno de marinha e acrescido de marinha, situado em região com infraestrutura adequada para moradia.
Com essa iniciativa, a União assegura o aproveitamento de áreas públicas ociosas para finalidades de interesse social, promovendouma intervenção urbanística positiva em Salvador. A ação está em conformidade com o Artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece a moradia como direito social fundamental.
O Empreendimento Residencial Vila Capistrano será implementado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), linha de atendimento do MCMV voltada à provisão de unidades habitacionais subsidiadas em áreas urbanas. A execução ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, representante legal do FAR, garantindo que o terrenos sejam utilizadosexclusivamente para a construção das moradias.
A destinação foi formalizada por meio de doação com encargos, modalidade que assegura que os terrenos sejam utilizados apenas para o fim proposto. Entre as cláusulas previstas estão: prazo para execução da obra, vedação de venda ou transferência por período determinado e cláusula resolutiva, que garante o retorno dos imóveis à União em caso de descumprimento da finalidade.
Sobre o Imóvel da Gente
Lançado em 2024 pelo governo federal, o Programa Imóvel da Gente busca garantir que o patrimônio da União cumpra sua função social. Antes, muitos imóveis permaneciam sem utilização, sujeitos à degradação e à ocupação irregular. Com o programa, essas áreas passam a ser destinadas para habitação de interesse social, escolas, postos de saúde, equipamentos culturais e outras iniciativas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.
A destinação do terreno em Salvador para o Residencial Vila Capistrano é mais um exemplo de como o programa vem transformando espaços ociosos em moradia digna e inclusão social, contribuindo para a construção de cidades mais justas e sustentáveis.
Fonte: Gov.br
Núcleo de Estudos Tributários - NET 