Fisco flexibiliza regra de preenchimento de IBS/CBS para janeiro de 2026 e notas fiscais não serão rejeitadas

O Fisco decidiu nesta 2ª feira (1.dez.2025) que o preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido para regra de validação em janeiro de 2026, como era previsto anteriormente. A medida é um alívio para as empresas que estavam correndo com os ajustes de seus sistemas na reta final do ano.

Com isso, as companhias ganham mais tempo, na medida em que o risco de as notas fiscais serem rejeitadas diminui.

A nota técnica 1.33 assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), no entanto, alerta que permanece obrigatório os destaques dos novos tributos conforme a legislação vigente.

• Ou seja, a lei determina que a informação seja prestada, mesmo sem a possibilidade de existir uma rejeição no ambiente de autorização.

O documento cita que o “início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos (RV UB12-10)”, trazido na versão 1.30, está sujeito a “Implementação futura”, ainda sem data definida.

Muitas pessoas do mercado já esperavam uma decisão nessa linha, visto que muitas empresas ainda estão atrasadas. De qualquer forma, a decisão deve ser vista com cautela: o Fisco vai exigir a validação obrigatória nos próximos meses.

NT_2025.002_v1.33_RTC_NF-e_IBS_CBS_ISBaixar

Fonte: Portal Contábil SC/Portal da Reforma Tributária