Vereador propõe ampliar a isenção da COSIP em Salvador

Um projeto de indicação apresentado na Câmara Municipal de Salvador propõe à Prefeitura ampliar a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP ) para a população de baixa renda com consumo até 300 kWh, desde que sejam idosos e aposentados. A proposta foi protocolada pelo vereador Jorge Araújo (PP).

Hoje a isenção da COSIP, prevista no inciso III do artigo 198 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei 7.186/06, atinge  o titular de unidade imobiliária residencial classificada como de baixa renda, com consumo mensal de até 60 (sessenta) Kwh, conforme disposto em Lei Federal e em Resolução da ANEEL.

De acordo com o vereador, o benefício seria concedido a pessoas com 60 anos ou mais, proprietárias de apenas um imóvel, com renda de até dois salários mínimos e consumo mensal de energia elétrica não superior a 300 kWh.

Segundo Araújo, a medida tem como base a Constituição Federal de 1988, que garante proteção à pessoa idosa, além da Lei Orgânica do Município, que prevê políticas públicas de justiça social,

“Muitos idosos sobrevivem com rendas limitadas e precisam escolher entre pagar contas e garantir o básico para sua sobrevivência. A isenção da Cosip é uma medida de justiça social e de respeito a quem já contribuiu tanto para a nossa cidade”, afirmou o vereador. 
A proposta ainda precisa da aprovação nas comissões da Câmara para ser enviada à Prefeitura de Salvador. 

Fonte: Se Ligue Bahia