PL 396 da Prefeitura de Salvador institui o Programa de Conformidade Fiscal Tributária

O Projeto de Lei n. 396/2025 encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Salvador altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas, Lei 7.186/06. Dentre as novidades está a criação do Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Confiram!

Art. 7° Fica instituído no Município de Salvador o Programa de Conformidade Fiscal Tributária dos contribuintes de Salvador com o objetivo de construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, com a finalidade de estimular a regularidade fiscal e cadastral do contribuinte junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Caso aprovado, a previsão legal necessitará de regulamentação para dispor sobre o funcionamento do programa. Certamente será publicado um decreto do executivo.

Fonte: CMS