PEC dos municípios representa uma oportunidade para o país

Há cerca de 1 mês, foram iniciados os trabalhos da Comissão Especial da PEC 66 de 2023 (PDF – 124 kB), uma proposta de emenda à Constituição que busca garantir a sustentabilidade fiscal dos municípios brasileiros. Essa é uma oportunidade vital para que nossas cidades saiam do ciclo vicioso de falta de receitas e acúmulo de dívidas. De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o saldo a pagar de precatórios subiu (PDF – 16 MB) de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões nos últimos 4 anos, representando um aumento de 67%.

Atualmente, 4.516 municípios enfrentam esse tipo de dívida. Quanto à Previdência, o deficit atuarial atingiu cerca de R$ 1,14 trilhão em 2024. Além disso, 4.317 municípios têm dívida junto ao INSS, que totaliza R$ 160 bilhões. A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que abraçou a causa defendida pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), entidade que representa a maioria dos municípios do Brasil. Em agosto de 2024, a proposta foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Senado.

Atualmente, a sobrevivência de grande parte das prefeituras depende dessas emendas. Para reduzir essa necessidade, é imprescindível garantir condições mínimas para o pagamento de funcionários e aposentados municipais. Caso contrário, os problemas tendem a se agravar. A intenção, portanto, é fazer um trabalho célere e bem-feito na comissão para que votação da PEC seja concluída ainda neste ano. Haverá contato frequente com o Senado, a fim de que os ajustes feitos na Câmara estejam em sintonia com que o pensam os senadores sobre a proposta.

Fonte: Poder 360