Salvador não comprovou a aplicação do percentual mínimo exigido, de 90% dos recursos do FUNDEB, em 2021

Ainda que na prestação de contas de 2021 da Prefeitura de Salvador não tenha sido comprovada a aplicação do percentual mínimo exigido, de 90% dos recursos do FUNDEB, ainda que tenha havido indevidos cancelamentos de restos a pagar e não apresentação de processos administrativos de baixas da dívida ativa (por anulação e por transação), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM BA votou pela APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas da capital baiana no exercício de 2021, sem ter apreciado ainda o ano de 2020.

Confiram o voto!
https://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2022/voto/12145e22.odt.pdf

(HSA)

Fonte: TCM BA