Governo não criou imposto sobre pets. Entenda o que está acontecendo

O Senado aprovou nesta terça-feira (26) oprojeto de lei 2.230/2022, que autoriza a criação de um Cadastro Nacional de Animais Domésticos para fins de controle sanitário. Perfis em redes sociais criam confusão com o texto usando uma legislação alemã sobre cadastro semelhante para tributar os donos de animais de estimação. Por aqui, não há qualquer previsão de um novo imposto para tutores de pets a partir da nova lei.

A medida, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autoriza a criação do cadastro nacional de pets, sem mencionar qual órgão ficará responsável pela coleta das informações. União e governos estaduais podem gerir os cadastramentos, desde que seja unificado, já que o objetivo é concentrar, em um único sistema, os dados referentes aos pets e permitir melhor controle das questões sanitárias.

O PL requer que o tutor preencha informações básicas, como seu RG e CPF, endereço e local onde o animal é mantido. O questionário, ainda de acordo com o projeto aprovado no Congresso, também vai requerer dados como procedência do pet, a raça, o sexo, idade e as vacinas recebidas, além de informações sobre uso de chip de identificação.

A responsabilidade das informações fornecidas será do declarante, que poderá sofrer sanções penais e administrativas se os dados forem falsos, enganosos ou omissos. Na falta de uma regulamentação específica, o texto do PL não tem previsão de multa pecuniária pelo não cadastramento de um animal, dizem advogados ouvidos pelo Valor.

Procurado pelo Valor, o governo federal não se manifestou imediatamente sobre o assunto. O espaço segue aberto.

Lei alemã causou confusão

Em Berlim, capital da Alemanha, uma lei obriga desde 2002 tutores a pagarem uma taxa anual de 120 euros, o equivalente a R$ 758 (na cotação de 28 de outubro), se quiser ter um cachorro; se desejar mais um, terá de pagar 180 euros (R$ 1.137) para cada cachorro adicional por ano. 

Lá, a justificativa é baseada na saúde pública, visto que o dinheiro arrecadado é direcionado para o controle de zoonoses e o atendimento veterinário gratuito. A cobrança é feita a partir de um cadastramento nacional de pets.

Por aqui, o texto do PL aprovado no Senado não faz qualquer menção a um novo tributo.

“Todo imposto deve estar vinculado a uma função social. Portanto, para se justificar e viabilizar a cobrança, seria preciso criar uma estrutura semelhante ao SUS voltada para animais domésticos. Como a saúde animal já é contemplada pelo SUS, que tem fontes de financiamento próprias e bem estabelecidas, não há qualquer razão para um novo imposto”, diz João Eduardo Diamantino, advogado tributarista da Diamantino Advogados Associados.

Para ele, é pouco provável que o governo crie uma fonte de despesas a mais, como um serviço público de saúde animal, diante dos esforços de diminuir os gastos orçamentários. “Isso implicaria na realocação de recursos já predestinados para que fosse possível financiar um SUS para os pets”, afirma. 

Além disso, um imposto sobre pets acarretaria consequências negativas aos próprios animais, segundo Renato de Mello Almada, advogado especializado em direito dos animais pela Universidade de Lisboa. Ele defende que um dos pontos contrários ao imposto seria um possível movimento de abandono animal. 

“Grande parte da população brasileira possui animais de estimação, incluindo os de baixa renda. A imposição de um imposto certamente motivaria a desistência em manter esses animais no convívio familiar, por puro impedimento econômico”, diz.

Fonte: Valor Econômico