Como identificar o valor da TFF de Salvador de 2024?

A Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF é um tributo cobrado anualmente pela Prefeitura de Salvador e tem como fundamento o exercício do poder de polícia quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, pois o seu fato gerador é a efetiva fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

Os valores a pagar estão contidos nas quatro faixas de A à D, constantes na tabela de receita n. IV, anexa à Lei 7.186/06, e a TFF é lançada de acordo com a atividade de maior valor prevista no cadastro municipal e com base no código CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. O contribuinte é enquadrado em uma das quatro faixas, conforme a sua receita bruta anual do exercício anterior. Será A quando a receita for inferior ou igual a R$ 60.000,00; B, quando for superior a R$ 60.000,00 e não ultrapassar R$ 180.000,00; C, quando for superior a R$ 180.000,00 e não ultrapassar R$2.400.000; D, quando for superior a R$ 2.400.000.

No link abaixo, o contribuinte poderá identificar o valor do seu tributo, examinando os códigos de atividade (aqueles que constam no Alvará de Funcionamento) que são elencados por ordem numérica na tabela de receita n. IV ( anexo V) de 2024 e com base no faturamento do exercício anterior ( 2023), ele verifica em qual faixa se encontra:

Emita o DAM da TFF de 2024 nesse link da Sefaz de Salvador:

https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/2-via-tff-tll

Fonte: Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – CTRMS e Sítio Eletrônico da SEFAZ – Legislação