Prefeito de Salvador encaminha três projetos de lei à CMS e presidente faz convocação extraordinária

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, nos termos do Art. 79, do Regimento Interno desta Casa, convoca uma reunião conjunta das Comissões Permanentes Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no dia 29 de outubro de 2024, às 10h00min. a ser realizada no Salão Nobre, localizado no Paco Municipal, para deliberar sobre os projetos de lei do Poder Executivo, abaixo elencados:

01 – PLE-155/2024 – Altera dispositivo da Lei n° 9.613, de 27 de dezembro de 2021, na forma que indica (Comissão de Constituição e Justica e Redação Final e Comissão de Financas. Orçamento e Fiscalização) – que autoriza o Poder Executivo a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no §4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito, sugerindo a revogação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.613.

02 – PLE-161/2024 – Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei 4.320/1964, na forma que indica. (Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças. Orçamento e Fiscalização)

03 – PLE 162-/2024 – Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4° da Lei n° 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências. (Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização)

Fonte: CMS