Câmara aprova novos valores de imóveis para isenção de IPTU a pacientes com câncer

Foi discutido e aprovado em primeira votação um projeto de lei complementar que atualiza os valores venais usados como parâmetro para isenção e remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para contribuintes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) em tratamento. Como se trata de um projeto de lei complementar, será necessária uma segunda aprovação na próxima sessão.

O Executivo propôs um índice de 4,24% para a atualização dos valores venais, que, após a aprovação definitiva, serão os seguintes:

• 100% de isenção para imóveis com valor venal até R$ 260.084,48;
• 75% de isenção para imóveis de R$ 260.084,49 a R$ 390.126,72;
• 50% de isenção para imóveis de R$ 390.126,73 a R$ 520.168,95; e
• 25% de isenção para imóveis acima de R$ 520.168,95.

Quatro outros projetos aprovados abriram créditos adicionais no orçamento municipal:https://d-42888365821320915226.ampproject.net/2409271652000/frame.html

• R$ 3.633.552,50 para a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, sendo R$ 3,6 milhões para pagamento de parcelamentos (INSS, Companhia Tróleibus Araraquara, previdenciário e não previdenciário, PEM, Finisa e Pasep) e R$ 33.552,50 para o Fundo Social de Solidariedade (cursos de cuidador profissional e manutenção de celulares e tablets);
• R$ 1,7 milhão para o DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), incluindo R$ 1.050.000 para o Plano de Segurança de Barragens e Plano de Ação Emergencial e R$ 650 mil para quitação de débitos de água, esgoto e resíduos sólidos de consumidores em vulnerabilidade social;
• R$ 118.573,28 para implantação de sinalização horizontal, vertical e semafórica, além de defensa metálica maleável, com contrapartida de convênio com o Detran-SP para travessias semaforizadas na Avenida Padre Francisco Salles Colturato (Avenida 36);
• R$ 190.813,49 para desapropriação de áreas na bacia do Ribeirão do Ouro, destinadas a obras de macrodrenagem.

Outro projeto aprovado institui o Plano Municipal de Políticas Públicas de Economia Solidária e Criativa para o período de 2025 a 2028. A votação ocorreu após um pedido de vista (prazo para análise) de dez dias ser rejeitado por 11 votos a 5.

O plano municipal é composto por cinco eixos temáticos definidos na 3ª Conferência Municipal de Economia Solidária e Criativa, realizada em 3 de agosto:

• Realidade socioambiental, cultural, política e econômica;
• Produção, comercialização e consumo;
• Financiamento: crédito e finanças solidárias;
• Educação, formação e assessoramento técnico; e
• Ambiente Institucional: legislação, gestão e integração de políticas públicas.

Fonte: amp.acidadeon