União reconhece competência dos auditores fiscais

Decisão do TST: A ministra Maria Helena Mallmann homologou uma decisão em que a União reconhece a competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras que violam normas de saúde e segurança do trabalho, sem a necessidade de autorização dos superintendentes regionais do trabalho. Esta decisão visa agilizar as ações de fiscalização e proteger a saúde e segurança dos trabalhadores de forma mais eficiente.

Análise e Críticas:

1. Insegurança Jurídica: A nova decisão do TST pode gerar grande insegurança jurídica para as empresas. A falta de padronização nas fiscalizações permite que qualquer infração, por menor que seja, resulte em interdições, que podem ser parciais ou mesmo paralisar as atividades empresarial por completo. Por exemplo, a ausência de sinalização adequada para extintores de incêndio, conforme a NR 23, pode ser suficiente para a interdição de um estabelecimento a depender do entendimento do auditor fiscal. Assim a partir de uma análise do AFT, este pode paralisar as operações e consequentemente causar prejuízos significativos.

2. Descentralização das Decisões:Embora os auditores fiscais possuam conhecimento técnico especializado, a ausência de uma contraprova ou mesmo decisão em conjunto pelos superintendentes regionais pode levar a decisões precipitadas e desproporcionais. Antes dessa decisão, a autorização dos superintendentes garantia uma revisão mais criteriosa, proporcionando maior segurança para as empresas.

3. Impactos Econômicos: A falta de uniformidade nos critérios de fiscalização pode resultar em prejuízos consideráveis, afetando diretamente a produção e a economia das empresas. No setor de agronegócio por exemplo, onde a continuidade das operações é vital, qualquer paralisação pode ter efeitos devastadores. A possibilidade de interdições baseadas em infrações menores representa um risco significativo para a estabilidade e o desenvolvimento do setor.

Fonte: j