Você sabia que no primeiro ano de gestão o Executivo promoveu o lançamento do IPTU 2022 de Salvador num montante de quase 8 bilhões e não arrecadou nem 1 bilhão?

O artigo 67 da Lei 7.186/06, o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, estabelece que o Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal, no primeiro exercício de cada legislatura e, quando necessário, proposta de avaliação ou realinhamento dos Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção de forma a garantir a apuração do valor venal dos imóveis da cidade. Além de não ter cumprido o que dispõe o referido artigo em 2021, a Prefeitura de Salvador constituiu crédito tributário referente ao IPTU do exercício seguinte (2022) num montante desproporcional aos anos anteriores, correspondendo a R$ 7.814.560.239,22. O valor total arrecadado foi de R$ 906.155.172,91, não chegando nem a 12% do que foi lançado.

Confiram nas tabelas acima: lançamentos dos créditos tributários extraídos do site transparência da Sefaz e evolução da receita de 2019 a 2023.