Desenrola PJ vem para regularizar os débitos das empresas
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Márcio França (PSB), tem como prioridade a criação do Desenrola PJ, uma versão para empresas do programa de renegociação de dívidas implementado pelo Ministério da Fazenda no ano passado, e do Cartão MEI, um documento de identificação para microempreendedores individuais. A expectativa é disponibilizar as duas iniciativas ainda no primeiro semestre de 2024. Anunciado em setembro de 2023, o MEMP foi efetivamente criado nesta terça-feira (16/10), com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
França espera também aprovar, via Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o chamado Conselhão, uma resolução que estende o prazo de regularização de empresas no Simples Nacional do final de janeiro para maio. Segundo ele, o Ministério da Fazenda já estuda como colocar isso em prática.
Em entrevista a Pequenas Empresas & Grandes Negócios, ele falou das suas expectativas à frente da pasta e as principais ideias para fomentar o ecossistema empreendedor, que incluem ainda abertura de capital para negócios e mudança no sistema de multas para o MEI que estoura o teto do faturamento.
Veja os principais trechos da conversa:
O que o empreendedor pode esperar da atuação do MEMP?
O ministério é para os empreendedores. Sinto que eles se sentem meio deixados de lado por todos os governos porque veem que os grandes empresários conseguem leis e regras novas, vantagens secundárias. Os agricultores e pecuaristas também conseguem. E eles, que são grandes geradores de mão de obra, não. Espero que, ao final de três anos, todo empreendedor brasileiro diga: “Uma parte do Governo Federal trabalha para mim”.
Cerca de R$ 200 milhões. Esse foi o orçamento previsto durante a criação do MEMP em 2023 e no qual não tivemos tempo de mexer. Mas a minha experiência de muitos anos na vida pública me dá a certeza de que, quando existe uma tomada de decisão política, o dinheiro aparece. Especialmente porque trabalhamos com recursos como o controle do fundo do Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte]. É um Fundo de Garantia de Operações [FGO] de cerca de R$ 50 bilhões. O presidente Lula também passou para o MEMP o controle orçamentário do Sebrae e de todas as entidades do sistema S. Indiretamente, esse é um recurso que deve nos ajudar.
Como o MEMP pretende cooperar com o Sebrae?
Estamos destrinchando os principais pontos do orçamento do Sebrae. É uma marca bem aceita e respeitada no Brasil. O Décio [Lima, presidente do Sebrae Nacional] é um político experiente e meu amigo de muitos anos, e a diretoria é composta por pessoas muito competentes, mas sempre dá para melhorar. Pode chegar a mais pessoas, eliminando as bolhas que existem. O ministério está aqui para pensar em alternativas, de preferência ajudando para que o orçamento do governo cubra eventuais gastos que o Sebrae tenha para dar consultoria. Um empreendedor da periferia não terá dinheiro para uma consultoria paga, e ele precisa dessa ajuda. Quando fui secretário de Estado em São Paulo, encontramos fórmulas digitais para fazer isso, com aulas remotas, por exemplo.
Em que estágio está o Desenrola PJ? Existe uma perspectiva de quando entrará em vigor?
O primeiro passo [para ajudar o empreendedor] é aumentar o prazo de renegociação do Simples Nacional para abril ou maio. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e seus auxiliares estão estudando como fazer isso. Minha meta é tirar o Desenrola do papel neste trimestre. O orçamento sairá do mesmo FGO que cobriu o Desenrola para pessoas físicas. Há atualmente R$ 7 milhões que não foram usados, já que a maioria das pessoas que aderiu ao programa conseguiu quitar as dívidas de uma vez.
Em termos práticos, o adiamento do prazo de adesão e renegociação do Simples não precisa de lei. É possível aprovar com uma resolução no Conselhão [Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável]. Se nós estivermos de acordo, tenho certeza de que os estados e municípios que fazem parte também concordarão. Para o Desenrola, provavelmente será uma Medida Provisória, que depois será convertida em lei. Como o Brasil já se acostumou com o Desenrola para pessoas físicas, não teremos dificuldade para aprovar com os parlamentares.
Que dívidas serão contempladas pelo Desenrola?
As dívidas com o governo e que estiverem vinculadas a empréstimos com o governo. No sistema bancário privado, não temos competência. Precisamos ajudar quem tomou empréstimos do Pronampe. São pessoas que pegaram dinheiro com juros de 4%, que de repente se tornaram, com o aumento da Selic, 18% ou 19%. Temos que destravar isso. Não há vantagem em descredenciamento do Simples ou que a pessoa fique endividada ou vá para a informalidade.
Como o MEMP pretende atuar na discussão do aumento do limite do faturamento do MEI?
Existe uma pressão para o aumento do teto. A Fazenda, por sua vez, diz que aumentar esse teto cria mais isenções do ponto de vista tributário e previdenciário. Minha sugestão é aproveitar que a Reforma Tributária foi aprovada e que haverá mudanças importantes para empresas do Simples e criar uma rampa de transição.
Atualmente, se você é MEI e faturou R$ 86 mil, é excluído porque faturou R$ 5 mil a mais do que o teto. Faria mais sentido criar um formato de rampa, em que os R$ 81 mil seriam pagos no modelo tributário do MEI, e o excedente cobrado em outro formato. Neste caso, o empreendedor continuaria enquadrado como MEI. Isso tiraria do empresário a pressão de precisar faturar menos para não explodir o faturamento.
Há pessoas que, no final do ano, fecham suas portas para não ultrapassar o limite. Não faz sentido o governo instigar esse tipo de reação. Precisamos ser uma porta de soluções. Outros se dividem em dois ou três Simples. Se fizer a conta direito, muitas vezes a pessoa é tributada em um valor maior do que se estivesse no lucro presumido. Ter vários Simples significa pagar vários contabilistas e outros gastos.
Essa rampa eliminaria o sistema de multas atual, criando um escalonamento de tributações?
A pessoa não seria desenquadrada do MEI e não teria a sensação de que está fazendo algo errado. O empreendedor lida com sazonalidades. Ele pode ultrapassar o limite em um ano, mas isso não acontecerá sempre. Se eu tiver o conforto da rampa, posso usá-la em um momento necessário. Não é algo simples, mas podemos ter fases. Neste momento, você mantém como está e aplica a rampagem apenas no faturamento excedente. Com o tempo, passa-se a um formato de arrecadação proporcional ao faturamento, que tem mais lógica.
Existe a ideia de também escalonar a cobrança mensal do DAS com base no faturamento? Hoje, o valor é indexado ao salário mínimo, por conta da contribuição com o INSS. Uma cobrança com valores proporcionais às receitas afetaria a aposentadoria do MEI?
Sim. Essa é a sugestão e o que seria correto. Se quero recolher mais, por que devo ficar com a contribuição fixa? Além disso, pelo cálculo atuarial, os R$ 70 [imposto fixo do MEI] não cobrem um salário mínimo. O cálculo original foi feito apenas para atrair a pessoa.
Como vai funcionar o Cartão MEI e qual é a previsão de implementação?
Será um cartão de identificação para MEIs e autônomos. Os artesãos já possuem um cartão do tipo, mas queremos modernizá-los para uma versão com um chip. Também haveria um portal e um aplicativo, no qual o MEI teria um rating, ou seja, um sistema de avaliação para facilitar empréstimos, alimentado por consumidores e contabilistas. Os bancos utilizam seus próprios ratings, mas certamente há um peso em saber que o governo considera aquele um bom empreendedor, mesmo que ele não tenha uma garantia real.
A ideia é que seja possível tomar empréstimos dentro desse ambiente. O presidente Lula quer que identifiquemos as pessoas para que consigam os empréstimos iguais aos do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]. Ou seja, um empréstimo com 4% de juros, sem Selic. Passa a ser um empréstimo subsidiado, e isso exigirá dos empreendedores alguns requisitos, como a realização de capacitações.
Com relação à implementação, queremos lançar uma versão virtual no primeiro semestre. No segundo semestre, ele poderá ser entregue em versão física. O portal será implantado gradualmente. Já temos o gov.br, que é bem robusto, mas vamos agregar. Eventualmente vamos contar com a ajuda dos prefeitos e governadores, que vão ser parceiros.
Outra proposta nossa, que já fiz a Haddad e Lula, é, no longo prazo, existir a possibilidade de fazer a abertura de capital de pequenos negócios. É uma mudança que ninguém acha que é possível, mas é. Uma ideia é permitir que o trabalhador use parte do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] para investir nessas pequenas empresas, que vão gerar novos empregos e alimentar o fundo.
Essa ideia será direcionada a empresas de base tecnológica, as startups? A conversa incluirá outras pastas?
Basicamente, a pasta inicial para tudo é o Ministério da Fazenda. Se abrirmos o mercado de capital para pequenas empresas, teremos que criar um estímulo. Um bom exemplo recente e que pode ser replicado é a emissão de debêntures em obras de infraestrutura do governo. O dinheiro poderia financiar esses pequenos negócios. De qualquer forma, para que isso aconteça, a empresa precisa estar disposta a entrar em uma linha de seriedade contábil e que terá auditoria de Bolsa de Valores.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 