Confiram o decreto que determinou o aumento de 4,68% do IPTU de Salvador em 2024 e a isenção para imóveis até R$ 131.917,16

Decreto Nº 38106 DE 28/12/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado mediante aplicação do fator 1,0468 (Um virgula zero quatro seis oito), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de 12 (doze) meses, correspondente aos meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023, o valor utilizado para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2024.

§1º A atualização prevista no caput aplica-se ao VUP do Logradouro previsto na Tabela de Receita nº VII – Anexo VIII da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

§ 2º Fica fixado em R$ 44,80 (quarenta e quatro reais e oitenta centavos), o valor mínimo de cada parcela do IPTU, para o exercício de 2024.

§ 3º Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU e a TRSD for devida, a parcela mínima da taxa será de R$ R$ 44,80 (quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

Art. 2º Fica atualizado para R$ 131.917,16 (cento e trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), a base de cálculo referente à isenção do IPTU e da TRSD para imóvel residencial, com base no fator indicado no art. 1º, de acordo com o disposto nos artigos 83, IX, e 164  da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 3º Aplica-se, ainda, aos tributos, rendas, preços públicos, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, para o exercício de 2024, o índice de atualização previsto no caput do art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.