Isenção de IPTU em Salvador por valor até R$131.917,16 só se aplica a imóveis residenciais

O Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei 7.186/06, prevê no artigo 83, IX, a isenção para imóveis cujos valores venais não ultrapassem R$131.917,16.

Todavia, os incisos I e II do paragrafo 3o do artigo 83 limitam a fruição a apenas um imóvel e que este imóvel tenha destinação exclusivamente residencial.