Contribuinte de Salvador com parcelamento em andamento poderá aderir ao novo PPI

O projeto de lei (PL) enviado à Câmara Municipal de Salvador (CMS) é voltado ao segmento empresarial. Todavia, a inclusão de um novo programa de parcelamento incentivado (PPI) alcançará pessoas físicas e jurídicas, cuja inadimplência já está num patamar superior a 60%.

Além de permitir ao contribuinte negociar dívidas do ano em curso, aqueles que tiverem também parcelamentos interrompidos ou até mesmo em situação de regularidade, poderão desistir e ingressar no PPI se for mais vantajoso.

O PL ainda não foi registrado no site da CMS, mas o Núcleo de Estudos Tributários (NET) está atento a fim de orientar os leitores, após a divulgação do seu texto na íntegra.

Aguardem!