Senado deu mais autonomia para os Estados na tributária, diz Appy

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista à CNN que o parecer do Senado para a matéria deu mais autonomia a estados e municípios, em relação ao texto antes aprovado na Câmara.

O Comitê Gestor não tira autonomia dos entes. Estados e municípios vão ter autonomia de fixar alíquota, fiscalizar, de defender seus interesses através de procuradorias, e terão autonomia na gestão administrativa através do Comitê. Acho até que o texto do Senado traz mais autonomia aos entes do que o da Câmara.

Appy exemplifica ao mencionar o trecho que, no parecer da Câmara, dizia que o Comitê Gestor iria coordenar as tarefas de fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o novo imposto de estados e municípios criados pela reforma.

A redação do Senado, no entanto, garante que a fiscalização, cobrança e representação administrativa ou judicial relacionada ao tributo serão realizadas pelas administrações tributárias e procuradorias dos entes.

Os estados e municípios vão poder definir hipóteses para delegar ou compartilhar de competências, e caberá ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas, ainda segundo o texto.

Para Appy, a existência do Comitê é essencial, especialmente ao contribuinte. Ele indica ainda que, sem este mecanismo, “seria impossível ter um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] municipal”.

“Muitos municípios sequer têm administração tributária desenvolvida, sequer têm auditores fiscais concursados”.

Entes vêm criticando o mecanismo e indicando que a reforma tira sua autonomia para impostos. Secretários estaduais de Fazenda chegaram a apontar risco de federalização do IBS.

Durante a entrevista à CNN, o secretário disse também que a alíquota padrão do IVA pode ficar próxima de 25%, a depender dos efeitos das novas normas sobre a sonegação.

Fonte: CNN