Ex-Auditor fiscal condenado no caso ‘Máfia do ISS’ tem sentença mantida pelo TJ-SP

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que condenou um ex-auditor fiscal por atos de improbidade administrativa, devido ao seu envolvimento em um esquema corrupto para liberar um certificado de regularização fiscal para o “Habite-se”.

Na sentença de primeira instância, proferida pela juíza Renata Barros Souto Maior Baião da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, quatro réus foram condenados, de forma conjunta, à devolução dos valores ilicitamente incorporados ao seu patrimônio, que somam R$ 112.463,215. Além disso, eles foram sentenciados à perda de qualquer função pública que possam estar ocupando, à suspensão de seus direitos políticos, ao pagamento de uma multa civil e à restrição de firmar contratos com o governo ou de receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

A decisão em segunda instância concedeu parcialmente o recurso de um dos réus, determinando que os montantes a serem devolvidos sejam calculados individualmente para cada acusado, uma determinação que deve ser aplicada aos demais envolvidos. Esse caso ficou popularmente conhecido como “máfia do ISS”.

No seu julgamento, a desembargadora relatora, Maria Olívia Alves, sublinhou que a conspiração já havia sido identificada no âmbito criminal. Ela salientou que havia ampla evidência da organização e intenção dos réus, que usaram seus postos na Secretaria Municipal de Finanças para obter benefícios financeiros, reduzindo o valor devido do Imposto Sobre Serviço (ISS), conforme registrado na decisão.

A juíza enfatizou que o acordo de delação premiada se restringe ao âmbito criminal e não tem o poder de eximir a responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

(Com informações do TJ-SP)

Fonte: Tributario.com