Transação dos débitos tributários em Salvador termina 11/10

Aqueles contribuintes que têm débitos tributários em litígios administrativos ou judiciais em Salvador poderão solicitar abatimento de juros, multas e mora, através de um refinanciamento da dívida até 11/10/23, caso não haja prorrogação.

O Decreto 37.192/23 que instituiu em Salvador a transação prevê o prazo de 90 dias contados a partir da sua publicação em 18/07/23 para solicitação da regularização. Como o prazo finda-se em dia não útil, os contribuintes poderão protocolar os seus pedidos até a próxima quarta-feira, por conta do feriado do de 12/10 e o ponto facultativo de 13/10.

Fonte: https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Documento/ObterArquivo/2022