Archive for setembro \10\-03:00 2023
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- Administração pode negativar devedor antes de inscrição na dívida ativa, diz STJ on 10 de setembro de 2023
- Câmara aprova teto para juros do cartão de crédito; texto vai ao Senado on 9 de setembro de 2023
- TFF 2023 de Salvador vence no mês que vem on 8 de setembro de 2023
- Indícios de improbidade não bastam para manter indisponibilidade de bens on 8 de setembro de 2023
- Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária, decide TJ-SP on 8 de setembro de 2023
- IR muda e 136 fundos são afetados on 6 de setembro de 2023
- Justiça paulista suspende cobranças de ITBI on 6 de setembro de 2023


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