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Archive for setembro \30\-03:00 2023

Prefeitos apoiam reforma tributária, mas pedem autonomia na arrecadação on 30 de setembro de 2023

Discricionariedade administrativa à brasileira: sinônimo de arbitrariedade on 29 de setembro de 2023

STF declara a constitucionalidade de normas que afastam a responsabilidade criminal em casos de parcelamento ou pagamento integral do débito tributário on 28 de setembro de 2023

Programa de Regularização Imobiliária reduz alíquota do ITIV em 50% por 90 dias on 28 de setembro de 2023

Micro e pequenas empresas são responsáveis pela criação de 70% dos empregos no Brasil on 28 de setembro de 2023

Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE on 28 de setembro de 2023

Tributação de advogados causa atrito entre Fazenda e relator da reforma on 28 de setembro de 2023

Malha fina do IR: Receita Federal enviará cartas para que 400 mil contribuintes regularizem situação on 28 de setembro de 2023

Comissão aprova projeto que acaba com IPTU em área que não possui requisitos urbanísticos mínimos on 27 de setembro de 2023

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte on 26 de setembro de 2023

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