IPTU de Salvador 2023 que vence em 05/02 pode ser pago em 06/02 sem juros e multa

Quando o tributo municipal vence em dia não útil, ele pode ser postergado para o primeiro dia útil seguinte, e pago sem juros e multas, conforme Decreto 15.438/2004, que regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais.

DECRETO N. 15.438 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.

Art 23 – Quando o vencimento dos prazos estabelecidos neste Decreto recair em data considerada não útil pelo Município, ou em que não funcionar o estabelecimento arrecadador, ficam os mesmos prorrogados para o dia útil imediato.