Alíquota progressiva de acordo com a extensão do imóvel é inconstitucional

TJ-BA – Agravo de Instrumento AI 03181190420128050000 BA 0318119-04.2012.8.05.0000 (TJ-BA) 

Data da Publicação: 19/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROGRESSIVIDADE DO IPTU. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LEI N.º 7.952/2010. ÁREA DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO NÃO PREVISTA NO ART. 156 , § 1º DA CARTA MAGNA . FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL RATIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constata-se, ao menos neste momento processual, a verossimilhança das argumentações do Agravante, haja vista se evidenciar contornos de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 7.952/2010, uma vez que, à revelia dos parâmetros estabelecidos no art. 156 , § 1º e art. 182 , § 4º da Carta Magna , instituiu alíquota progressiva de IPTU, de acordo com a extensão do imóvel urbano. 2. Evidencia-se, outrossim, o periculum in mora, a subsidiar a tutela postulada, haja vista o fundado receio de que, caso não seja liminarmente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, haja a provável lavratura de autos de infração pela Fazenda Soteropolitana, valendo-se, como fundamento da exação fazendária, de norma cuja constitucionalidade é discutida. 3. RECURSO PROVIDO.

(Fonte: JusBrasil)