OAB divulga nota pública sobre o IPTU e não recua

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia vem a público informar que:

1 – Defende a ordem jurídica do Estado democrático de direito e os direitos humanos e sempre dialogou com transparência com os Poderes Públicos e com a sociedade civil organizada;
2 – Não abrirá mão da defesa intransigente da justiça fiscal e da proteção dos contribuintes sobretudo os residenciais e não residenciais, micro e pequenos empresários;
3 – Estará sempre aberta para o diálogo focado na aplicação dos princípios constitucionais, entre os quais, da segurança jurídica, da capacidade contributiva, da igualdade e da vedação ao confisco;
4 – A OAB da Bahia não tem preferências políticas, por isso sempre dialoga com todos os governos e governantes;
5 – Qualquer decisão pressupõe a soberania do Conselho Seccional da entidade;
6 – As inconstitucionalidades são inegociáveis. A OAB sempre defenderá a constituição.

Salvador, 11 de fevereiro de 2014