SEFAZ PRORROGA MAIS UMA VEZ VENCIMENTO DO ISS

O Programa Nota Salvador ficou fora do ar das 10:30 do dia 10 de janeiro até às 16 h do mesmo dia, desta forma, a SEFAZ não teve outra alternativa senão prorrogar mais uma vez o vencimento do ISS para 14 de janeiro de 2014.

DECRETO Nº 24.722 de 13 de janeiro de 2014
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o constante do expediente/ Ofício nº 34/GAB-SEFAZ.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para 14 de janeiro de 2014, o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativamente a competência do mês de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 13 de janeiro de 2014