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Prorrogado para o dia 10 o vencimento do ISS de dezembro! Só o de dezembro!!!!!

6 de janeiro de 2014

Problemas na emissão do DAM ( documento de arrecadação municipal) ocasionado pelo novo sistema da NOTA SALVADOR  obriga a SEFAZ a prorrogar o vencimento do ISS de dezembro, vide decreto abaixo publicado hoje:

DECRETO Nº 24.717 de 03 de janeiro de 2014
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município,DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 5 para 10 de janeiro de 2014, o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativamente a competência do mês de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de janeiro de 2014.

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